Entrevista
Publicado em 17/07/2026, às 04h00 Joédson Alves/Agência Brasil Thiago Teixeira
"Apostar faz você perder dinheiro", "apostar pode causar dependência", "aposta não é investimento". Esses são os alertas que o Ministério da Fazenda determinou que sejam exibidos em todas propagandas de casas de apostas, as famosas Bets, para endurecer regras de publicidade do mercado de apostas esportivas no Brasil.
Além disso, quem participa de publicidades dessa natureza terá sua responsabilização ampliada, estabelecendo que todos os envolvidos na divulgação devem observar as "vedações legais aplicáveis ao setor". As novas regras entraram em vigor nesta sexta-feira (17) após a o governo federal publicar duas portarias na última sexta (10).
O BNews conversou com o doutor em Direito Empresarial, mestre em Direito Tributário e presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Plínio Lemos Jorge, para entender o impacto dessas mudanças no futuro do mercado de apostas. Para ele, as novas diretrizes são positivas e vêm para "colocar todo mundo no seu devido lugar".
As regras foram muito bem explicitadas nas portarias. Antes, nós debatemos elas com o SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas], com toda a parte do governo, e agora depois fizemos uma reavaliação sobre o nosso entendimento e do nosso associado. Então assim, foi muito bem recebido por todo mundo. Eu acho que veio para clarear bem as responsabilidades e colocar todo mundo no seu devido lugar", afirmou Plínio Lemos Jorge.
O documento ainda prevê que, entre as práticas proibidas no mercado de apostas, está qualquer publicidade que possa induzir o consumidor ao erro. Também ficam vedados comentários de especialistas ou comentaristas que incentivem apostas sobre determinado jogo ou evento, bem como a divulgação de marcas, aplicativos, sites ou perfis de plataformas não autorizadas.
Outro ponto reforçado pelas portarias é a proteção de crianças e adolescentes. O governo federal determinou que toda publicidade relacionada ao mercado de apostas para menores de 18 anos será considerada abusiva, proibindo o uso de "qualquer elemento que possa atrair esse público" e "anúncios em ambientes frequentados predominantemente por menores".
As mudanças valem para todos os ambientes que a publicidade seja veiculada, afetando a TV aberta e suas emissoras — como a Globo —, além do ambiente digital, alcançando redes sociais, influenciadores e a até a Cazé TV — alvo de críticas pela exibição "excessiva" de anúncios da apostas durante a transmissão de jogos da Copa do Mundo 2026.
Todos são responsáveis pela comunicação. Acho que os contratos com os influencers e as com as agências vão ter que ser mais duros. A comunicação também tem que ser mais rigorosa para não deixar margem. Agora, todo mundo sendo responsável, não há como alegar que havia desconhecimento das normas. Com isso, o governo vai entender e punir aqueles que desrespeitarem as instruções da portaria", afirmou o jurista.
Combate ao mercado de apostas ilegal, futuro das casas, responsabilidade de influenciadores e veículos, Proteção do consumidor, tributação e impactos das novas regras no futebol brasileiro. Tudo isso, e muito mais, foi abordado tema da entrevista da semana do presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, ao BNews. Confira:
O governo afirma que a regulamentação do mercado de apostas entrou em uma nova fase com o endurecimento das regras de publicidade. O senhor acredita que o mercado regulado brasileiro finalmente atingiu um estágio de maturidade ou ainda vive um período de adaptação?
Eu acho que a maturidade do mercado em termos de publicidade não chegou ainda. Ela ainda vai chegar porque a gente não pode abrir mão e nem restringir publicidade nesse momento por conta do ilegal, que ainda tem uma atividade muito grande no nosso país. Então, se a gente for pensar em iniciar restrições de publicidade, aí realmente eu acho que a gente não tem ainda campo e nem maturidade para isso, porque a gente tem um trabalho muito grande de combate ilegal.
O que a gente tem hoje é uma conscientização dos operadores, do governo, e das empresas que transitam em torno das bets, de modo geral, é a necessidade de observar com rigor as normas que já estão postas. Então, o que que o governo fez nessas últimas duas portarias? Ele veio explicando muitas coisas que já tinham nas portarias já emitidas pela SPA [Secretaria de Prêmios e Apostas], reforçando outros outros pontos, legitimando a atuação do Conar [Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária] e aí trazendo um pouquinho de de responsabilidade a mais para os influencers e quem trabalha com o setor.
Eu não posso incentivar o ganho financeiro, eu tenho que falar em diversão. Não pode apologia às odds. Isso tudo de um modo geral já estava na portaria, só que ficava num "limbo". Agora realmente não pode. As regras foram muito bem explicitadas nas portarias. Antes, nós debatemos elas com o SPA, com toda a parte do governo, e agora depois fizemos uma reavaliação sobre o nosso entendimento e do nosso associado. Então assim, foi muito bem recebido por todo mundo.
Pela primeira vez, influenciadores, plataformas digitais, agências e veículos de comunicação passam a ter responsabilidades diretas sobre a publicidade do mercado de apostas. Essa divisão de responsabilidades é adequada ou transfere obrigações que deveriam ser exclusivamente das operadoras?
Todos são responsáveis pela comunicação. Acho que os contratos com os influencers e as com as agências vão ter que ser mais duros. A comunicação também tem que ser mais rigorosa para não deixar margem, por exemplo: "Eu pedi para você fazer a propaganda X, você fez X + 1. Isso não estava no seu escopo". "Você veiculou um incentivo ao bônus". "Você veiculou uma mensagem que dava a entender que apostas são ganho financeiro". Então, agora, todo mundo sendo responsável, não há como alegar que havia desconhecimento das normas. Com isso, o governo vai entender e punir aqueles que desrespeitarem as instruções da portaria. Eu acho que ela veio para clarear bem as responsabilidades e colocar todo mundo no seu devido lugar.
A ANJL tem afirmado que o maior problema hoje é o mercado de apostas ilegal. Na prática, essas novas regras ajudam a combater as plataformas clandestinas ou acabam impondo mais restrições justamente às empresas que já atuam dentro da lei?
Não só essas novas portarias vão ajudar, mas o trabalho que vem sendo desenvolvido da SPA, que agora recebeu apoio também do Ministério das Comunicações, Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e da Polícia Federal para intensificar esse combate. Então, lá atrás, quando a gente começou a dar condições para SPA através do laboratório de tecnologia para que ela pudesse fazer o combate do legal, a gente fazia de uma forma meio isolada.
Eu acho que agora o governo de um modo geral ele entendeu a necessidade de fazer o combate legal, porque o risco de imagem tá muito ligado ao ilegal, diferente do legalizado que tem regras muito claras, regras duras de combate à ludopatia [vicio em apostas] e à participação do menor nas plataformas. Na semana passada foram duas ações policiais fruto do laboratório de combate ilegal com a Anatel e com a SPA, que foram deflagradas.
Então, a gente tá vendo agora o governo se empenhar nesse combate, porque ele entendeu que o risco sistêmico, o risco de imagem da operação regulamentada tá no combate ao ilegal. Essas últimas portarias vêm para reforçar ainda mais o compromisso do governo em dar condições para que o empresário que veio pro Brasil, se consolidou, montou a empresa, comprou uma licença para fazer um jogo regulado, seja prestigiado e respeitado também.
O Supremo deve julgar temas relacionados à Lei das Bets. Quais decisões preocupam mais o setor? Há receio de novas restrições legislativas ou até o banimento da publicidade de casas de apostas?
Nós não temos condições ainda de sofrer uma restrição de publicidade. Eu acho que essas normas não foram restrições, foram adequações de normas postas que todo mundo já sabia e agora ficaram mais claras. Agora, quando a gente vê restrições de publicidade no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul, e até propostas na Câmara Federal, nos leva a pensar que eles não entenderam ainda o que é o mercado de Bet e como é feita a comunicação de uma empresa regulada.
Temos que mostrar para a população que tem que jogar na regulamentada, ou seja, mostrar que não é ilegal, que ele é legítimo, que tem licença, que paga imposto e que respeita o apostador. Nâo é como uma operação ilegal que não respeita ninguém e tá ali para fraudar mesmo, fraudar o apostador com golpes, com horas fraudadas e com um sistema fraudado.
Acredito que a restrição de publicidade nesse momento não é bem-vinda e não é salutar [bom para a saúde]. Nos outros países que as restrições aconteceram prematuramente, o mercado ilegal avançou e tomou conta de quase 80%, 90% do mercado de apostas. Esse não é o momento ainda, o mercado não está maduro e nem a população. O combate ilegal ainda está no começo para que a gente tenha restrições de publicidade. No final, elas acabam por prejudicar o legal e favorecer o crime organizado que está por trás do ilegal.
As novas advertências obrigatórias como "Aposta não é investimento" e "Apostar faz você perder dinheiro" representam um avanço efetivo para proteger os consumidores ou terão um efeito mais simbólico?
Eu acho que essas mensagens, com o passar do tempo, serão muito importantes para a conscientização da população em geral que procura jogar no ilegal. Elas vêm igual aquela propaganda que se vê atrás da caixa do cigarro: "cigarro mata", "cigarro causa câncer". Eu acho que, por si só, a mensagem não impede que o pessoal pare de fumar, mas ela cria uma consciência nas pessoas de que aquilo ali faz mal e é perigoso.
Então, eu acho que no mercado de bets vai ser a mesma coisa. Vem tudo no pacote para você reforçar essa mensagem de que aposta não é meio de vida, não é ganho financeiro, a aposta é diversão. Agora terá todo um conjunto que a gente vai ter que ficar de olho e para promover os jogos responsáveis e mostrar para a população a seriedade do setor regulado.
A regulamentação do mercado de apostas proíbe associar a prática a investimento, sucesso financeiro ou ganho fácil. Na sua avaliação, parte do mercado exagerou na comunicação nos últimos anos e essa mudança era inevitável?
Nós tivemos de 2018 a 2024, um vácuo regulatório muito grande, sem nenhuma sem nenhum regramento. Ainda que a gente tivesse, ninguém respeitaria porque eram empresas estrangeiras que estavam em operação no Brasil, não tinha regulamentação, não tinha normativa. Em 2024, com as portarias já se começou a dar um norte nas responsabilidades. Em 2025, quando começou realmente a valer e tivemos as primeiras licenças expedidas, foi um momento em que aquele vácuo regulatório sem uma regulamentação clara, sem responsabilidade, começou a ter efeito.
Eu acho que quando não tinha regulamentação, a grande maioria das empresas — naquela época, ilegais — faziam uma propaganda realmente de incentivo ao ganho financeiro. Então, você via vários influencers e em várias lives no YouTube, o pessoal tratando a aposta como um ganho financeiro. E, então, entrou na mente do brasileiro. Quando a regulamentação foi posta, que se mudou realmente a forma de comunicar, ainda havia um "ranço" dessa expectativa de ganho financeiro, que agora com as normas bem claras, a gente tá já com quase 2 anos de regulamentação. Você ainda tem o resquício, mas muito menos, porque agora o pessoal já entendeu que isso não é negócio financeiro, que não vai dar casa e comida para ninguém, aquilo ali é diversão.
Então, vamos dizer que houve uma "super exposição" do apostador no momento que não tinha regulamentação, que depois, com a regulamentação, foi reprimido, restringido, restrito, considerado ilegal e até criminoso. Mas existe um tempo de maturação para as empresas e para o apostador entenderem o que que está acontecendo, mas nós já estamos muito avançados.
Hoje a gente tem visto por parte das empresas uma grande responsabilidade nessa comunicação. A gente viu ali na Copa um excesso nas transmissões, mas que logo foi sanado, porque realmente é um período de adaptação. Foi a primeira Copa que se teve que se teve no Brasil com apostas, então acho que o pessoal entendeu que podia fazer de uma forma, logo já viram que não podia e voltaram atrás.
O mercado de apostas já convive com uma carga elevada de tributos e exigências regulatórias. O setor acredita que existe o risco de um excesso de regras tornar as empresas licenciadas menos competitivas do que as plataformas ilegais?
Hoje existe uma carga elevada, mas muitos confundem esse percentual de carga tributária. O pessoal identifica que aquele pagamento sobre o GGR [Gross Gaming Revenue ou Receita Bruta de Jogos] da destinação dos 13% é a carga total da Bet e não é. Aquilo ali é um pagamento de destinação de 13% que vai chegar a 15%. Fora isso, tem toda uma carga tributária comum de outras empresas e as responsabilidades de uma empresa normal. Uma carga tributária no final da operação em algumas empresas pode chegar a 48 ou 49%, dependendo da atividade percentual sobre o faturamento. Tem casas que já não estão aguentando mais. A gente já começou a ver vendas, fechamentos e encerramento de operação de algumas casas que não suportaram a concorrência e a carga tributária.
Hoje, de um modo geral, para 80 a 90% dos operadores está no limite do aceitável. Qualquer esforço de aumento de carga tributária ou de restrição de publicidade por parte do governo vai começar a tornar inviável a operação. E operação inviável é sinônimo de encerramento de casa, fechamento de Bet regular e nascimento Bet ilegal. Então assim, nós estamos no limiar. Daqui para frente, é o que acontecer de incremento de tributação ou de restrição à publicidade, vai ter um efeito contrário. Estamos tentando demonstrar para todo mundo qual a realidade do mercado de apostas. Nós estamos no limite do aceitável para se ter um jogo responsável.
Hoje as casas de apostas são uma das principais financiadoras do futebol brasileiro. As novas restrições podem reduzir investimentos em clubes, campeonatos e transmissões esportivas?
Não, eu acho que do jeito que tá, eu não acredito em restrição do apoio das bets ao esporte. Acho que do jeito que dá para conviver facilmente porque as regras já estavam sendo respeitadas. Foi feito só um ajuste de clareamento, então não acredito que vá afetar o mercado de patrocínio, de shows e eventos. Não sentimos que haverá dificuldades de cumprir essas normas, porque elas já estavam sendo cumpridas. Então, assim, não acredito em restrição, não. Acho que a gente vai continuar vendo aí por um bom tempo. Se ficar dentro dessas normas que agora estão, eu acho que a gente vai ter por um bom tempo ainda o patrocínio das bets nos esportes, shows e eventos culturais.
O senhor acredita que essa regulamentação encerra um ciclo ou o mercado de apostas ainda deve enfrentar novas restrições por parte do Congresso, do governo e do Judiciário nos próximos anos?
Acho que a nossa regulamentação, se não for a melhor, está entre as cinco melhores do mundo. As normas foram muito bem feitas, muito bem impostas. A restrição de publicidade no mercado de apostas está muito boa e dentro de um limite aceitável para as casas. O combate ilegal agora tá sendo feito pela maneira mais efetiva, vai melhorar ainda as operações. Então, eu acredito que do modo que está hoje, é o modo que as casas conseguem sobreviver, ter a sua atividade, divertir a população, gerar lucro para quem pretende gerar, pagar os seus funcionários e fazer seu patrocínio. Do modo que está é aceitável e a sobrevivência é garantida.
Se vierem outras restrições ou aumento de impostos, que também é um fator que nos preocupa bastante, começa a dificultar muito a vida do mercado de apostas legalizado, daí o ilegal toma conta. Ele consegue acessar apostador por vias transversas, que o legalizado não consegue. Ele consegue dar margem para que um jovem aposte, o legal não consegue. Ele dá a possibilidade de um auxílio do Bolsa Família, que a gente não aceita nas casas, ser usado para apostar. Então, do modo que está hoje é saudável. Se houverem outras restrições, realmente vai ficar difícil e a gente vai tendo que reavaliar uma após outra. Por isso que o nosso trabalho é muito grande.
Se o senhor pudesse fazer apenas uma mudança na política de apostas do governo federal hoje, qual seria e por quê?
Uma pergunta que eu não tinha pensado, mas, de bate pronto, eu daria mais autonomia para SPA, com estrutura de uma agência mais arrojada, mais de recurso, mão de obra e de operação. Isso daria um respaldo para o operador e na fiscalização do ilegal. Hoje a gente sabe que ali há poucas pessoas trabalhando e fazendo o máximo do seu esforço. Talvez eu mudasse também a destinação da taxa de fiscalização. Nós pagamos uma taxa que hoje representa alguns milhões de reais, mas não volta para o setor. Ela vai para o tesouro e ali se perde no meio outras verbas e outros recursos federais.