Governo vai oferecer benefícios a condutores que não tiverem multas

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), anunciou que regulamentou e estabeleceu as regras do Registro Nacional Positivo de Condutores nesta segunda-feira (9). O registro tem o objetivo de estimular a ação mais responsável pelos motoristas e conceder benefícios aos que não tiverem cometido infrações ao longo de 12 meses.

O benefício faz parte da nova lei de trânsito brasileira, de 12 de abril de 2021, que ainda aguardava  regulamentação. Entre as vantagens das mudanças há possibilidade de benefícios fiscais e tarifários, como o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  

Para ser cadastrado, o condutor deverá conceder autorização prévia, por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico. A consulta se dará mediante o fornecimento do nome completo e CPF do motorista. O governo ainda não detalhou quais são os benefícios que os motoristas terão, mas reforçou que o cadastro será excluído nas seguintes situações:

• Por solicitação do cadastrado; quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração; quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
• Quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver cassada ou com validade vencida há mais de 30 dias;
• Quando o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.

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