BNews Nordeste
Publicado em 21/07/2022, às 09h25 Divulgação Redação / BNews
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), analisa se existe infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) da Fraport Brasil, responsável pela administração do Aeroporto de Fortaleza. A ação ocorre após a empresa ter comunicado a cobrança de R$ 20 para cada 10 minutos no meio-fio de área de embarque e desembarque do aeroporto.
Caso seja comprovada a violação do direito do consumidor, após a apresentação da defesa da Fraport Brasil, a multa pode chegar a R$ 15 milhões. O prazo de 10 dias foi estipulado para que a administradora do aeroporto possa se defender.
A cobrança pode caracterizar vantagem excessiva da empresa por causa da alta do custo do serviço prestado. Além disso, existe a vulnerabilidade da relação com o consumidor e a falta de transparência nas informações sobre a nova medida, informa o Decon.
Os enquadramentos estão previstos no Código de Defesa do Consumidor, acrescenta a entidade.
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