Falta de consulta popular pode devolver área com 43 mil habitantes a Paço do Lumiar

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deve julgar nesta quarta-feira (4) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta a redefinição das divisas territoriais entre Paço do Lumiar e os municípios vizinhos de São José de Ribamar e Raposa.

Sob a relatoria do desembargador Cleones Carvalho Cunha, a ação pede a nulidade de duas leis estaduais de 2017 que alteraram a malha municipal da Grande Ilha de São Luís, resultando na transferência de aproximadamente 43 mil moradores e na queda das receitas de Paço do Lumiar.

O processo movido pelo prefeito Fred Campos (PSB) questiona a validade constitucional das Leis Estaduais nº 10.648/2017 e nº 10650/2017. A tese sustentada é de que a mudança nos limites municipais foi votada e promulgada em Assembleia Legislativa sem a convocação prévia de consulta popular por meio de plebiscito.

Conforme prevê o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal, qualquer criação, fusão, incorporação ou desmembramento territorial exige estudo de viabilidade e consulta plebiscitária aos cidadãos diretamente atingidos. Em parecer já anexado aos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão manifestou-se pela procedência da ação.

Em manifestação feita durante o protocolo da ação no Tribunal de Justiça, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), sustentou que a mudança implementada em 2017 violou preceitos constitucionais ao retirar território e moradores sem qualquer consulta direta à população atingida.

"A única forma que a gente tem de alterar os limites territoriais de cidades é mediante plebiscito, ouvindo as pessoas. No caso específico da nossa cidade de Paço, não foi feito nenhum plebiscito", destacou o gestor.

O prefeito apontou ainda que a indefinição gerada pelas leis estaduais resultou em um vácuo administrativo na região metropolitana, criando impasses na assistência básica aos bairros afetados:

"Fica um jogando para o outro, sem saber a limitação territorial de cada um dos municípios. Isso prejudica ações de infraestrutura, saúde, educação e investimentos", enfatizou, defendendo que a anulação das normas pelo TJMA devolverá a segurança jurídica e a capacidade de investimento ao município.

Áreas transferidas e o impacto de R$ 37 milhões

A disputa teve início em 2017, quando um estudo técnico do Imesc e do IBGE, que visava solucionar problemas históricos de bitributação e indefinição de serviços, embasou leis estaduais que alteraram as divisas na Grande Ilha. Com a nova demarcação, bairros populosos como Parque Jair, Vila Saramanta, Vassoural, trechos do Araçagy e o complexo do Shopping Pátio Norte passaram para São José de Ribamar.

A perda formal de cerca de 43 mil moradores fez o coeficiente de Paço do Lumiar no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cair de 4,0 para 3,8, gerando um rombo estimado pelo município em R$ 37 milhões anuais em repasses e arrecadação tributária.

Em sua defesa, o Estado e a Assembleia Legislativa sustentam que as normas consistiram apenas em ajustes cartográficos para refletir a malha urbana já consolidada. Agora, com o parecer do Ministério Público favorável ao município, caberá aos desembargadores do Órgão Especial do TJMA decidir se anulam as leis de 2017 e determinam a devolução das áreas e dos recursos a Paço do Lumiar.

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