O Projeto de Lei 21.435/2015 é uma das três matérias do Executivo que sobrestam a pauta na Assembleia Legislativa da Bahia em uma sessão que passa das 25 horas de duração. Na manhã dessa terça-feira (6), o deputado estadual Sidelvan Nóbrega (PRB) questionou o texto que organiza o regime próprio da previdência dos servidores do estado da Bahia. “Esse projeto cria o estágio probatório para o casamento. Eu nunca vi isso em lugar nenhum, muito menos no Código Civil”, alertou Nóbrega.
Segundo a proposição, serão alterados os critérios de concessão de pensão por morte do regime previdenciário estadual. O servidor perderá o direito ao benefício da pensão se o segurado não tiver o “recolhimento mínimo de 18 contribuições ou sem que o casamento ou união estável conte com menos de dois anos”.
“Perderá o direito ao benefício de pensão o dependente que for condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crime doloso contra a vida do segurado”, diz o texto.
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