Oposição na Alba vai judicializar comissão que aprovou PEC dos servidores e PPA

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) prepara a judicialização da sessão na comissão conjunta que aprovou, nesta quinta-feira (10), que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que modifica o regime dos servidores públicos estaduais, o Plano Plurianual Participativo (PPA 2016-2019) e modificações na lei orçamentária de 2015.

Em conversa com o Bocão News, o líder oposicionista, Sandro Régis (DEM), afirma que a sessão cometeu diversas irregularidades. O colegiado se reuniu em três comissões: e Constituição e Justiça (CCJ); Finanças,Orçamento, Fiscalização e Controle (CFOFC); e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo (CIDET) para aprovarem as matérias. Contudo, de acordo com o demista, não haveria quórum para aprova-las. “Quando pedíamos verificação de quórum era para ser no âmbito das três comissões, mas só era concedido para a Comissão de Constituição e Justiça. Outra irregularidade é que o presidente da CCJ, Joseildo Ramos, também foi relator do PPA e ao mesmo tempo presidiu a sessão, o que não pode acontecer”, explica. “Não se pode fazer por conveniência. O governo tentou, mais uma vez, passar o rolo compressor, passando por cima do regimento da Casa”, contesta.

Projetos

Passaram pela comissão conjunta proposta de número 21.620/2015, que altera a Lei 13.190/2014, e dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, com o objetivo de ajustar as metas fiscais para a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado foi o primeiro projeto aprovado da noite. Em seguida, o PL 21.474/2015 que trata do Plano Plurianual Participativo (PPA 2016-2019) que dispõe sobre viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a ação governamental, orientar a definição de prioridades e ampliar as condições para o desenvolvimento sustentável do Estado foi aprovada. Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que modifica o regime dos servidores públicos estaduais referente a estabilidade econômica e licença prêmio, além de ampliar a competência da Procuradoria Geral do Estado.

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