Artigo 142 é usado de forma equivocada por bolsonaristas; entenda

Os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão inconformados com a derrota nas urnas, após resultado que terminou com a vitória do presidente eleito Lula (PT), apelam por intervenção militar e uso equivocado do artigo 142 da Constituição Federal.

“As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”, diz o artigo.

Em outras palavras, o texto apenas estabelece o papel e a função das Forças Armadas, ou seja, seu comprometimento com a garantia da ordem constitucional. Por isso, a força militar não deve atuar como Poder Moderador, e sim, tem como dever defender a democracia e suas instituições democráticas.

A intervenção militar para restauração da ordem não está autorizada pelo artigo mencionado pelos bolsonaristas, assim como a contestação do resultado das eleições deste ano. 

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