Bolsonaro cometeu erro jurídico ao perdoar Daniel Silveira; entenda

O perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi feito sem respeitar os procedimentos da Presidência da República. A documentação relacionada com o caso foi obtida Estadão com base na Lei de Acesso à Informação.

Pelo texto, o decreto que serviu de válvula de escape para Daniel Silveira foi publicado no dia 21 de abril, em edição extra do Diário Oficial. No entanto, toda uma parte jurídica deveria ser feita antes da realização do documento, mas a base só foi construída após a data que consta no documento.

O parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão, com a acusação de coesão de ministros da Justiça. Contudo, ainda no dia 21 de abril, o presidente fez uma live na qual anunciou o perdão para o deputado.

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Mas o texto que foi assinado em decreto precisava passar por avaliação jurídica, antes de ir para o Diário Oficial. O procedimento é tido como obrigatório. A análise é feita pela    Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), antes da publicação.

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