Câmara aprova Marco Legal dos Games, que prevê incentivos via Lei Rouanet

A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última terça-feira (9), o projeto de lei do Marco Legal dos Games (PL 2.796/2021). A proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

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Com incentivos via Lei Rouanet, o texto regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no Brasil. A redação foi aprovada pelo Senado Federal em 13 de março, mas recebeu alteração e voltou para nova análise dos deputados federais. 

O PL inclui dispositivos utilizados para jogos eletrônicos, como consoles, aplicativos de celular e páginas de internet com jogos, mas exclui máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os chamados jogos de fantasia. 

O projeto ainda prevê incentivos para a criação de cursos técnicos e superiores para a capacitação e programação de jogos eletrônicos, além de autorizar o trabalho de menores de idade no desenvolvimento de jogos, desde que respeitando a legislação trabalhista e os direitos de crianças e adolescentes. 

Classificação Indicativa: Livre