Política
Publicado em 19/02/2026, às 11h59 Paulo M. Azevedo / BNews Yuri Pastori
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, aumentou os efeitos da decisão que impõe barreiras a pagamentos acima do teto constitucional no serviço público, os chamados "penduricalhos". Segundo o magistrado, o objetivo da medida é impedir novas manobras para manter pagamentos considerados irregulares.
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União, Estados e municípios ficam proibidos de editarem novas leis ou atos normativos que criem parcelas remuneratórias ou indenizatórias que ultrapassem o limite previsto na Constituição.
O prazo de 60 dias para transparência nas verbas pagas foi mantido, e qualquer regime transitório dependerá do STF, se a lei não for editada. A decisão de Dino será submetida a referendo do plenário em 25 de fevereiro.
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