Em tempo recorde, CCJ do Senado aprova PEC que limita prazos e decisões individuais do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto foi aprovado em apenas 40 segundos.

O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue para o plenário do Senado, onde será votado. Caso seja aprovada, a proposta vai para Câmara. 

De acordo com o projeto, os pedidos de vista (tempo extra para análise de um processo) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses e podem ser renovados por mais três. Depois desse o prazo, o processo segue automaticamente para a pauta de votações.

A PEC proíbe ainda decisões monocráticas (de um único ministro) que suspendam lei leis ou atos normativos que atinjam a coletividade; ou atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

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