Ex-prefeito de cidade baiana entra na mira do TCM por irregularidades na educação

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), penalizou o ex-prefeito da cidade de Encruzilhada, localizada no Sudoeste baiano, por uma série de irregularidades na gestão da educação municipal durante o exercício financeiro de 2020. O ex-gestor foi notificado diversas vezes pelo tribunal, mas não apresentou o foro, então emitiu uma multa contra o político. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7).

A audiência do TCM-BA apontou o descumprimento parcial de metas relacionadas à educação do ex-gestor Wekisley Teixeira Silva, especificamente nas metas 16 (formação continuada e pós-graduação de professores) e 18 (piso salarial e plano de carreira docente) do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme previsto nas Leis Federais nº 13.005/2014 e 11.738/2008. Além disso, foram identificados pagamentos de salários abaixo do piso nacional e falhas na contratação de professores.

O estudo do tribunal revelou que 48 professores recebiam abaixo do piso nacional, e contratações temporárias foram realizadas sem seleção pública. O TCM-BA analisou os mais de 11 milhões ( R$11.456.211,81) dos recursos destinados à educação do município de Encruzilhada. 

Confira a lista completa de irregularidades: 

• Violação ao piso salarial nacional: Dos 250 professores efetivos da rede, 42 recebiam abaixo do valor estipulado em lei. Os 6 professores temporários contratados também estavam nessa condição.
• Plano de carreira desatualizado: O município seguia a Lei Municipal nº 858/2005, sancionada antes da criação do piso nacional, sem atualização posterior.
• Ausência de plano de formação continuada:Embora mais de 50% dos professores tivessem pós-graduação, a prefeitura não apresentou plano estruturado de formação continuada, como exige a Meta 16 do PNE.
• Contratações sem processo seletivo: Os contratos temporários de professores foram firmados sem seleção pública ou comprovação de impessoalidade.
• Falta de transparência: Documentos essenciais, como contratos temporários e folhas salariais completas, não foram disponibilizados ao TCM, dificultando a fiscalização.

Diante da auditoria, o TCM buscou o ex-prefeito Wekisley Teixeira, para apresentar defesa, mas o político não se manifestou dentro dos prazos legais do tribunal. 

Como resultado, o ex-gestor foi multado em R$ 2.500,00. A decisão foi publicada nesta semana, após sessão da 2ª Câmara do TCM-BA. No fim, o atual gestor municipal,  Pedro Alves de Lacerda Sobrinho, deu o prazo de três meses para adotar uma série de medidas impostas pelo foro. 

Entre as ações estão a atualização da tabela salarial dos professores com base no piso nacional; corrigir dados de servidores no sistema SIGA; promover seleção pública para contratos temporários; garantir transparência nos atos administrativos; e apresentar um plano de formação continuada. A Secretaria Geral de Controle Externo informou que está atenta, monitorando o cumprimento dessas recomendações.

A equipe do BNews tenta contato com a gestão de Encruzilhada para compreender quais são as estratégias do município para cumprir as medidas impostas pelo tribunal dentro do prazo. No entanto, ainda não tivemos retorno. A reportagem será atualizada conforme o posicionamento seja enviado. 

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