Política
Publicado em 15/12/2023, às 19h33 Assembleia Legislativa de Alagoas / Divulgação Luana Neiva
O governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a derrubada de trechos dos acordos firmados entre a Braskem e órgãos públicos, no intuito de reparar danos causados pela mineração em Maceió.
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O governador questionou as cláusulas que preveem a quitação irrestrita da empresa pelos danos e a possibilidade de transferência para a empresa de imóveis na área afetada. A ação foi protocolada nesta quarta-feira (13) e a relatoria do caso ficou com a ministra Cármen Lúcia.
Dantas questiona quatro acordos, fechados em 2019, 2020 e 2022, que foram firmados pela Braskem com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MP-AL), Defensoria Pública de Alagoas, Defensoria Pública da União (DPU) e Município de Maceió.
O governador também aborda o fato de Alagoas não ter participado dos acordos e argumenta que trechos desses acertos violam princípios como, a dignidade da pessoa humana, a cidadania, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever de reparação dos danos causados pela mineração.
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