Política
Publicado em 16/01/2025, às 13h08 Ricardo Stuckert / PR Cauan Borges
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou a Medida Provisória (MP) que impede cobranças adicionais ou impostos sobre o Pix. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (16).
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A medida estabelece regras para “ampliar e garantir a efetividade do sigilo”, além da “não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional” sobre os pagamentos efetuados pela ferramenta. A MP passa a valer desde a publicação, mas ainda precisa do aval do Congresso Nacional para não vencer.
O texto define como prática abusiva a “exigência” de preço superior feita por fornecedores de produtos ou serviços em estabelecimentos físicos ou virtuais. O infrator estará sujeito a penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
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— Metrópoles (@Metropoles) January 16, 2025
MP deixa claro que não incide tributo no uso do Pix. A proibição de imposto sobre transação financeira já está na Constituição
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Além disso, os fornecedores devem informar o cliente “de forma clara e inequívoca” sobre a vedação de cobrança do preço superior, valor ou encargo adicional. De acordo com a publicação, caberá à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública atestar um ato para regulamentar a legislação.
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