Membros do Congresso Nacional só podem enviar emendas aos seus estados de origem; entenda decisão

O ministro Flávio Dino (STF) determinou nesta quinta-feira (1º) que a indicação de emendas por congressistas, ou seja, deputados federais e senadores deve ter "absoluta vinculação federativa", o que significa dizer que os parlamentares não podem mais enviar recursos para estados que não sejam os pelos quais foram eleitos. A exceção é para projetos nacionais cuja execução ultrapasse os limites do estado.

O decisão do magistrado ocorreu após audiência convocada para pôr fim ao chamado "orçamento secreto". A audiência ocorreu para esclarecer alegações de entidades de transparência que falam sobre a velada manutenção do orçamento secreto com a inclusão de novas despesas públicas ou programações realizadas no orçamento da União.

Em resposta às questões sobre o orçamento secreto, o ministro estabeleceu que, para que haja pagamento das RP-8 e dos "restos a pagar" das emendas RP-9 (cuja utilização deu nome ao orçamento secreto), deve haver operação do Executivo somente com "prévia e total transparência e rastreabilidade".

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