O município de Itagibá, no sul da Bahia, sob a gestão do prefeito Marquinhos (PCdoB), entrou na mira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) em razão de um processo que apura supostas irregularidades em contrato firmado com empresa privada.
Segundo a denúncia apresentada à Corte, que resultou na notificação do prefeito e da empresa Ecolimp Serviços e Limpeza Ltda., houve divergência na unidade de medida utilizada para os pagamentos dos serviços contratados por meio do Pregão Eletrônico nº 010/2025. Enquanto o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência e a Ata de Registro de Preços nº 026/2025 previam remuneração por metro linear (ML), os pagamentos à empresa teriam sido realizados com base em metro quadrado (m²).
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A decisão monocrática foi executada pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, no âmbito do Termo de Ocorrência nº 03559e26, instaurado a partir de apontamentos da 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo (6ª IRCE).
De acordo com o levantamento da unidade técnica, entre maio e dezembro de 2025 foram pagos quase R$ 1milhão (R$ 944.826,00) à contratada.Caso fosse aplicada a unidade de medida estabelecida no contrato, o valor devido seria de R$ 444mil (R$ 444.782,72). A diferença, considerada significativa, pode representar, no entendimento do Tribunal, um possível prejuízo de R$ 500 mil (R$ 500.043,28) aos cofres públicos.
Diante da suposta irregularidade e do risco de ampliação dos valores pagos, a área técnica da Corte sugeriu a suspensão cautelar dos repasses até o julgamento do mérito do processo. O conselheiro determinou a notificação dos envolvidos, que terão prazo de cinco dias para se manifestar. A Ecolimp também foi incluída no processo como terceira interessada, já que eventual decisão pode afetar diretamente seus interesses.
Esquema de fraudes
Não é a primeira vez que o município entra no radar de órgãos de controle. O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou investigação para apurar o Contrato nº 042/2024, firmado com a Ecolimp Serviços e Limpeza Ltda., a mesma empresa citada no procedimento em tramitação no TCM-BA.
A empresa também mantém contrato com a Prefeitura de Jequié, administrada por Zé Cocá (PSD). No município, a Ecolimp recebeu quase R$ 2 milhões (R$ 1.995.807,90), entre os anos de 2024 e 2025.
Na denúncia, é apontada uma série de possíveis irregularidades contratuais, entre elas a rapidez na liberação dos pagamentos. Segundo o órgão, 67,72% do valor global do contrato, fixado em R$ 832mil (R$ 832.027,52), teriam sido quitados em apenas quatro meses de execução.
Além disso, a representação menciona indícios preliminares de possível envolvimento da empresa em um suposto esquema de fraudes em licitações que envolveria integrantes do alto escalão da política baiana. De acordo com os levantamentos iniciais, o grupo teria movimentado contratos que ultrapassam R$ 40 milhões entre 2021 e 2024.
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A reportagem do BNews entrou em contato com a Prefeitura de Itagibá. Em nota, o município informou que, conforme publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA em 27 de fevereiro de 2026, o conselheiro relator não deferiu a medida cautelar que solicitava a suspensão dos pagamentos.
Segundo a gestão, antes de qualquer decisão sobre o pedido, foi determinada apenas a notificação do município e da empresa contratada para que se manifestem no prazo de cinco dias. “Trata-se, portanto, de providência processual regular de oitiva prévia, e não de condenação ou reconhecimento de irregularidade”, destacou a nota.
A Prefeitura afirmou ainda que já está adotando todas as providências necessárias para apresentar, dentro do prazo legal, manifestação técnica e documental completa ao TCM-BA, com o objetivo de demonstrar a regularidade da contratação e a veracidade das informações relacionadas à execução contratual.
Conforme apontado pela Prefeitura, em relação à medida questionada, o município esclareceu que “a unidade contratual sempre foi o metro linear (ML), conforme estabelecido no Estudo Técnico Preliminar, no Termo de Referência, na Ata de Registro de Preços e no próprio contrato”.
Segundo a gestão, os pagamentos à empresa contratada foram realizados com base no metro linear, sem qualquer alteração na base de cálculo ou no preço unitário firmado.
Sobre a menção a metro quadrado (m²) em alguns relatórios de campo, a Prefeitura explicou que a referência “diz respeito exclusivamente à demonstração da área efetivamente trabalhada pelo equipamento de capina elétrica”. De acordo com o município, o maquinário utilizado (Thor EH30) possui lâmina com largura útil de 1,20 metro, o que exige múltiplas passadas paralelas para a cobertura integral de cada via.
Ainda conforme a nota, trata-se de uma metodologia técnica de engenharia para comprovar o esforço operacional executado, e não de mudança na unidade contratual de pagamento.
Ademais, o município destacou que documentos apresentados ao TCM-BA comprovam a regularidade do procedimento. “Relatório Técnico Consolidado comprova que a área efetivamente trabalhada pela contratada foi superior à área considerada para pagamento, o que teria resultado, inclusive, em economia comprovada aos cofres públicos municipais”.
"O valor mencionado decorre de cálculo preliminar da Unidade Técnica do TCM-BA que partiu de premissa equivocada – a de que teria havido substituição da unidade de medida contratual –, o que não corresponde à realidade fática e documental. O Município apresentará toda a documentação comprobatória no prazo estabelecido", adicionou a gestão de Itagibá.
No que diz respeito ao MP-BA, o município informou que já apresentou manifestação escrita, completa e dentro do prazo, à Promotoria de Justiça de Itagibá, acompanhada de documentação técnica e jurídica que, segundo a gestão, comprova a legalidade e a regularidade dos atos administrativos praticados.
De acordo com a Prefeitura, o procedimento está atualmente em fase de análise pelo Ministério Público, aguardando a apreciação dos documentos encaminhados.
“O Município de Itagibá informa que está adotando todas as providências cabíveis para demonstrar, tanto ao TCM-BA quanto a qualquer órgão de controle, a fidelidade e a regularidade das informações relativas à execução contratual”, conclui a nota.
Classificação Indicativa: Livre