Prefeitura envia à Câmara mensagem de urgência por mudanças em projeto de regulação dos táxis em Salvador

A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal (CMS) uma mensagem do Executivo assinada pelo prefeito Bruno Reis (UB) onde pede tramitação em regime de urgência à votação do Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei n° 9.283, de 19 de outubro de 2017, que regula e disciplina a prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no município.

O texto, que deve ser votado na próxima quarta-feira (19) na CMS, altera a lei já em vigor e institui novas normas de caráter temporário e emergencial aplicável aos táxis. 

Em relação ao táxi convencional, do táxi cooperativa e Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP, o projeto prevê a ampliação das idades máximas dos veículos para 10 anos, em um período de 24 meses, sob a justificativa da “alta nos preços dos veículos e os impactos negativos de cunho social e econômico decorrentes da crise financeira pós pandemia Covid-19”.

O PL também prevê a revogação de trechos do projeto original que trata da capacidade mínima de porta-malas de 290 litros, que se trata de restrição já em desuso.

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