Senado aprova urgência em texto que pode mudar prazos da Lei da Ficha Limpa; saiba mais

Um requerimento para dar urgência ao projeto de lei complementar (PLP) 192 de 2023, que altera a contagem de início e o prazo de duração da inegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa, foi aprovado pelo Senado federal, nesta quarta-feira (28). 

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Agora, com as urgências, as análises do projeto não passarão por comissões temáticas, sendo realizadas diretamente em plenário. A votação do conteúdo da proposta será feita na próxima semana. 

O texto do PLP foi aprovado, na quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ0

Pela Lei da Ficha Limpa em vigor, o político que se torna inelegível não pode concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos 8 anos ao término da atual legislatura. 

Caso a proposta seja aprovada, o período de inelegibilidade passa a ser de oito anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual se deu a prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo. 

Caso o projeto vire lei, as aplicações terão efeito imediato, sendo válidas para as condenações já existentes. 

Em casos de abuso de poder, fica estabelecido que o candidato ficará inelegível quando houver cassação do diploma, registro ou do mandato.

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