O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, nesta quinta-feira (17), por unanimidade e com três ressalvas, as contas do segundo ano de gestão do governador Jerônimo Rodrigues. A sessão plenária foi conduzida pelo conselheiro-presidente da Corte, Marcus Presídio.
Realizada no auditório Conselheiro Lafayatte Pondé, a reunião contou com a presença de autoridades da administração estadual e foi marcada por homenagens ao conselheiro Antônio Honorato de Castro Neto, que se aposentará no próximo dia 27.
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Durante o julgamento, o relator das contas, conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, destacou avanços sociais promovidos pelo governo, com ênfase especial nas ações voltadas à primeira infância, considerada “eixo estratégico na ruptura dos ciclos de pobreza e na promoção da igualdade”.
Apesar dos elogios, a análise também apontou irregularidades. As três ressalvas feitas pelo relator foram:
- A realização de R$ 1,7 bilhão em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) no exercício de 2024, em desacordo com o artigo 60 da Lei 4.320/1964, uma vez que essas despesas já eram conhecidas em 2023;
- A assunção de obrigações diretas superiores aos créditos orçamentários em diversos órgãos, contrariando o artigo 161, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 37, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Fragilidades no controle da inadimplência na prestação de contas de convênios e instrumentos congêneres, incluindo a ausência de um sistema de gestão adequado e de uma plataforma eletrônica para o controle das parcerias no âmbito do MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil).
Além das ressalvas, foram aplicadas cinco ênfases que, segundo o TCE-BA, “merecem atenção por parte da administração estadual”, sendo elas:
- A necessidade de revisão dos instrumentos de planejamento, especialmente quanto ao modelo lógico do Plano Plurianual 2024–2027, que ainda carece de integração entre compromissos, iniciativas e indicadores;
- O passivo previdenciário;
- A situação do Sistema Rodoviário da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica;
- A manutenção de contas bancárias sem escrituração contábil, prática que contraria o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e compromete a fidedignidade dos registros patrimoniais;
- A pendência envolvendo a empresa Fonte Nova Negócios e Participações S/A, considerando que o TCE-BA ainda não concluiu, de forma definitiva, o julgamento do Processo TCE/00490/2010, que determinou a revisão das cláusulas econômico-financeiras do contrato da respectiva parceria público-privada (PPP).
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