O prefeito ACM Neto (DEM) sancionou a lei que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos 2016. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (3).
De acordo com a legislação, é assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados em áreas compreendidas pelas Zonas de Exclusividade (veja abaixo a descrição da zona), desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas.
A autorização para prática de qualquer tipo de comércio de rua nas áreas das zonas nos dias dos Jogos Olímpicos e em suas respectivas vésperas serão limitadas àquelas que forem compatíveis com o plano operacional de segurança e transporte/trânsito estabelecido pelos órgãos públicos competentes.
Em caso descumprimento, caberá a Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) a aplicação das multas administrativas que varia entre R$ 200 e R$ 3 milhões, a depender da penalidade.
Descrição da Zona de Exclusividade:
Av. Vasco da Gama (contorno do Dique) - Av. Pres. Castelo Branco - Av. Mário Leal Ferreira (até o limite da Av. Gen. Graça Lessa).
Av. Mário Leal Ferreira, (percurso do entorno da Ladeira dos Galés) - Ladeira de Nazaré e Tororó (parte da Av. Pres. Castelo Branco, retornando a Travessa Marquês de Barbacena).
Rua do Jenipapeiro - Ladeira do Desterro (seguindo pela Travessa Professor Antônio Borja e Rua da Fonte do Gravatá) - Ladeira da Independência - Rua Junqueira Freire.
Rua Junqueira Freire - Rua da Mangueira, sentido Av. Joana Angélica - Rua D. Pedro Américo, ao final da referida rua vira a direita e entra na Rua Boulevard Suíço.
Rua José Duarte (seguindo para Rua Amapá do Tororó), - Av. Presidente Costa e Silva.
Praça Dr. João Mangabeira, seguindo na Av. Vale dos Barris - Av. Centenário - Av. Vasco da Gama - Av. Presidente Castelo Branco.
