Projeto de Lei permite acesso de animais de estimação em qualquer estabelecimento aberto ao público

O Projeto de Lei 4331/21 garante a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com o seu animal de estimação em estabelecimento aberto ao público e de uso coletivo. 

Segundo a Deputada Ely Santos, autora da proposta, a regulamentação da futura lei deverá definir critérios mínimos para que a presença do animal doméstico não prejudique a saúde e o bem-estar das pessoas, tampouco a limpeza e higiene do local. O Projeto prevê multa para os estabelecimentos que não permitirem a entrada dos animais.

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“A relação das pessoas com os animais de estimação é cada vez mais profunda, e é cada vez mais importante para as pessoas poderem circular pelas cidades e permanecer em espaços públicos, como shoppings, com os companheiros não humanos”, afirmou a Deputada.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

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