Justiça determina demolição de restaurante em Itacaré e condena município a pagamento de R$ 50 mil

A Justiça determinou a demolição das obras do restaurante Beach Bar que estava sendo construído a poucos metros do mar na praia do Resende, em Itacaré, no sul da Bahia. A decisão foi tomada após pedidos de uma ação civil pública ajuizada pela Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o MP-BA, a concessão do alvará de autorização das obras estava em desacordo com a legislação ambiental vigente. 

O juiz Alysson Floriano determinou que a empresa Isvéa Empreendimentos Imobiliários faça a demolição do restaurante, em um prazo de 30 dias. Também foi determinado que seja feita a recomposição do ambiente degradado, sob pena de multa diária no valor de mil reais.

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Além disso, o juiz também condenou o município e a empresa ao pagamento de R$ 50 mil, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente.

A ação civil pública, assinada pelo promotor de Justiça Thomás Brito, informa que o processo de licenciamento não foi precedido de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima), bem como não houve realização de audiência pública para discussão e apresentação do EIA/Rima. 

Ainda segundo o promotor, a estrutura do empreendimento acarreta prejuízos para a paisagem natural e sistema ambiental, além de desrespeitar uma própria Lei Municipal que proíbe a construção de qualquer edificação, com exceção de equipamentos para apoio à visitação, como mirantes, quiosques e trilhas, devidamente integrados à paisagem. 

Em agosto, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu, por unanimidade, manter a decisão do desembargador José Cícero Landin Neto que suspendeu as obras do restaurante. No acórdão, os desembargadores entenderam que a construção do estabelecimento viola o Plano Diretor de Itacaré. 

A reportagem entrou em contato com a prefeitura da cidade e a empresa responsável pela obra, mas até a publicação desta matéria não obteve retorno.