MP aperta o cerco contra uso irregular de quadriciclos em Camaçari

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Camaçari, expediu uma recomendação rigorosa para disciplinar o uso de quadriciclos no município. A medida visa garantir a segurança e combater a condução de veículos por menores de idade, prática que costuma registrar aumento significativo no período de verão e férias escolares. O órgão ressalta que as vias internas de loteamentos e condomínios são legalmente consideradas vias terrestres e, portanto, estão submetidas às normas do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo espaço para exceções para condutas ilegais.

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A recomendação determina que as administrações condominiais devem impedir a circulação de quadriciclos que não possuam homologação, registro, licenciamento com placa e os equipamentos obrigatórios de segurança. Além disso, o documento reforça a proibição de crianças ou adolescentes na direção de qualquer veículo automotor, independentemente de autorização dos responsáveis. O descumprimento dessas diretrizes pode resultar em infrações administrativas, processos civis e até o enquadramento em crimes de trânsito.

Responsabilidade de síndicos e familiares

O Ministério Público alerta que a omissão ou tolerância diante dessas irregularidades pode gerar punições tanto para as famílias quanto para a gestão dos condomínios. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, os pais respondem diretamente pelos atos ilícitos cometidos pelos filhos. Da mesma forma, síndicos e administradoras que permitirem a prática ilegal em suas áreas comuns poderão ser alvos de medidas judiciais por conivência com o perigo oferecido à coletividade e o desrespeito à legislação vigente.

Para garantir a eficácia da norma, o órgão orienta que os condomínios adotem uma fiscalização constante, com sinalização adequada e controle rígido de acesso. Em casos de flagrante envolvendo motoristas sem habilitação ou veículos irregulares, a orientação é que a administração acione imediatamente a Polícia Militar ou a Superintendência de Trânsito e Transporte de Camaçari. O MP-BA também orienta que informações detalhadas, como fotos e vídeos, sejam encaminhadas à delegacia para a abertura de investigações.