Empreendimento na Ilha de Boipeba, no sul da Bahia, é “incompatível com legislação”, diz SPU

Um parecer emitido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) aponta que o projeto imobiliário, que seria construído na Ilha de Boipeba, no sul da Bahia, não atende aos requisitos legais para ser instalado em terras públicas da União. 

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O empreendimento tem como sócios o vice-presidente da Globo, José Roberto Marinho e Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central (BC)> 

Na decisão, assinada pela secretária-substituta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, aponta que o empreendimento Ponta dos Castelhanos, é “incompatível com a legislação” para áreas públicas da União. As informações são do portal O Eco.

A autarquia diz que aquelas terras não podem ser parceladas, que implantar píers e demais estruturas náuticas depende de permissão federal e que deve ser delimitado o território da comunidade tradicional de Cova da Onça. Ela fica no sul da ilha, entre o Atlântico e o imóvel Ponta dos Castelhanos.

Ainda segundo a SPU, não “há mais que se falar em medida cautelar suspendendo a realização de obras, mas sim de uma medida definitiva vedando qualquer intervenção relacionada a projetos que tenham como escopo o parcelamento da área”.

O projeto havia sido embargado em abril do ano passado. Desde então, o órgão assegurou ter executado “diligências administrativas e jurídicas necessárias relacionadas ao tema, bem como tornar franqueada a manifestação dos interessados no processo”.