Prefeito de Jiquiriçá recebe multa por contratação irregular

O prefeito do município baiano de Jiquiriçá, João Fernando Alves Costa, foi multado pelo Tribunal de Contas do Município da Bahia por irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “LLES Engenharia e Projetos”, no exercício de 2021. O contrato previa a prestação de serviços de engenharia e consultoria em convênios e contratos de repasse, no valor de R$ 114 mil.

O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa na contratação. O prefeito ainda foi multado em R$10 mil.

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De acordo com a denúncia, o prefeito não comprovou a real inviabilidade de competição, a natureza singular do serviço e a notória especialização do prestador, que são requisitos indispensáveis para a contratação por meio da inexigibilidade de licitação.

Para o conselheiro Fernando Vita, não há como se admitir a contratação através de procedimento de inexigibilidade de licitação, diante da ausência da singularidade do serviço contratado, o que, por si só, compromete a regularidade do procedimento e viola o princípio da legalidade. Ressaltou, por fim, que o prefeito também não demonstrou a notória especialização da empresa contratada. Cabe recurso da decisão.