Cidades
Reprodução / Google Street View
A Prefeitura de Serrinha, administrada pelo prefeito Cyro Novais (MDB), voltou a ser alvo de uma medida cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) por causa de contratos milionários firmados com escritórios de advocacia.
Desta vez, o órgão determinou a suspensão dos pagamentos ao escritório Catão Sociedade de Advogados, contratado para atuar na recuperação de valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) junto à União.
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A decisão foi assinada pelo conselheiro Paulo Rangel e publicada na última quarta-feira (11). A nova determinação acontece apenas um dia depois de o tribunal adotar medida semelhante contra outro contrato da gestão municipal, firmado com o escritório João Lopes de Oliveira Advogados Associados, que prevê a recuperação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Os dois acordos estabelecem honorários de êxito equivalentes a 15% dos valores eventualmente recuperados. No caso do escritório Catão, a prefeitura estima obter R$15 milhões, o que poderia resultar em R$2,25 milhões em remuneração. Já o contrato relacionado ao Fundeb tem previsão de recuperação de R$50 milhões, com potencial de R$7,5 milhões em honorários.
Caso as duas estimativas sejam alcançadas e os percentuais contratuais sejam mantidos, os escritórios poderão receber, juntos, R$9,75 milhões. Entretanto, os valores dependem da efetiva recuperação dos recursos e da manutenção das condições originalmente estabelecidas.
Entre os problemas identificados na análise preliminar do contrato com o escritório Catão estão a ausência de pesquisa de preços para justificar os honorários de 15%, a falta de um teto para a remuneração e a inexistência de documentos suficientes que expliquem como a administração municipal chegou à estimativa de R$15 milhões.
O conselheiro Paulo Rangel também apontou que não foi comprovada a publicação do acordo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Outro ponto levantado diz respeito à proporcionalidade dos honorários diante dos serviços contratados.
A diferença entre os valores estimados pela prefeitura e aqueles apresentados na ação judicial também entrou no radar do tribunal. O escritório Catão ajuizou o processo com valor da causa de R$ 100 mil, enquanto o município projeta recuperar R$15 milhões. A divergência deverá ser esclarecida durante a tramitação do procedimento.
A determinação do TCM não impede que os advogados continuem atuando nos processos judiciais e administrativos relacionados ao contrato. A restrição atinge exclusivamente o pagamento dos honorários, que permanecerá suspenso até o julgamento definitivo da representação.
O prefeito Cyro Novais também poderá negociar uma revisão dos valores com o escritório, desde que apresente fundamentação técnica e documentação capaz de sustentar as estimativas de recuperação financeira.
Além disso, o gestor deverá encaminhar ao tribunal comprovantes de que não houve pagamentos à sociedade de advogados, informar a situação atual do contrato e apresentar os estudos utilizados para estabelecer a remuneração.
As duas medidas têm caráter cautelar e não representam uma condenação do prefeito ou dos escritórios envolvidos. A legalidade das contratações ainda será examinada pelo TCM, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa.
A equipe do BNews entrou em contato com a Prefeitura de Serrinha em busca de um posicionamento acerca das informações citadas anteriormente. No entanto, não houve retorno até fechamento da matéria.
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