AL-BA aprova projeto que reduz valor das mensalidades de escolas e universidades durante pandemia

O Plenário Virtual da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Nº 23.798/2020, de autoria do deputado estadual Alan Sanches (DEM), que reduz valor das mensalidades de escolas e universidades, enquanto durarem as medidas temporárias para enfrentamento à pandemia da Covid-19. 

A proposta prevê a redução de até 30% nos valores cobrados por instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior na Bahia.

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Estão isentas das obrigações previstas na lei as escolas que firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). Nestes casos, permanecem vigentes as decisões anteriores.

As instituições de ensino infantil darão desconto de 30% no pagamento aos pais dos alunos. Já as de ensino fundamental, o percentual será de 25% de desconto no pagamento. As de ensino médio deverão dar 22,5% de desconto no pagamento. 

As instituições de ensino superior também deverão dar 30% de desconto no pagamento, com o adendo de que as instituições cuja mensalidade seja equivalente ou inferior a R$350 não se submeterão à redução. 

As empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas à multa de 100% sobre o valor da mensalidade de cada aluno que não tenha obtido a redução.

A lei entra em vigor na data da publicação, permanecendo vigente enquanto o Poder Executivo Estadual mantiver a suspensão das atividades letivas.