Governo edita medida que prorroga prazo de regras para reembolso de passagens aéreas

O governo federal editou medida provisória para prorrogar até 21 de outubro de 2021 as regras de reembolso de passagens aéreas de voos remarcados, previstas na Lei nº 14.034, de 2020.

Com isso, o consumidor permanece com direito a flexibilidade para cancelar viagens devido a imprevistos decorrentes da pandemia da Covid-19. O valor integral da passagem é reembolsado sem multas caso seja convertido em crédito para ser utilizado na compra de outra passagem em 18 meses.

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Para a Secretaria Geral da Presidência da República, a medida permite "melhor programação pelo consumidor e pelas companhias aéreas num período de insegurança, contribuindo para manter recursos na forma de créditos no sistema da aviação civil, aliviando o fluxo de caixa das empresas num momento de crise aguda".

"Apesar da recuperação experimentada ao longo do segundo semestre, o movimento continua muito aquém do normal, com apenas 65% dos voos domésticos e 25% dos internacionais, se comparados ao mesmo período de 2019", acrescentou.