A Justiça obrigou o município de Santos Amaro, distante 80 quilômetros da capital baiana, a custear a todos os estudantes de nível superior ou técnico, matriculados em instituições públicas ou particulares, transporte gratuito para seu deslocamento a Salvador.
A decisão veio depois que a Defensoria Pública da Bahia ingressou com uma ação civil para garantir o cumprimento da Lei Orgânica do Município, que assegura aos estudantes dos ensinos Fundamental, Médio e Superior, de baixa renda, devidamente comprovada, o direito ao transporte coletivo urbano e intermunicipal, quando os cursos não forem ministrado na localidade.
Conforme informações da o órgão, estudantes universitários, matriculados em faculdades de Salvador por não haver faculdades na cidade, eram os que mais sofriam com a situação, por terem de custear o próprio transporte. Alguns alunos, segundo a Defensoria, pensaram em desistir do curso, já que o custo com o deslocamento chegava a R$ 25 por dia - um total de R$ 125 por semana.
"Com esta ação civil pública, buscamos dar concretude ao direito de acesso à educação", destacou o defensor público Diogo Mota, responsável pela ação à época.
A decisão reforçou liminar (provisória) já concedida pela Justiça em 2013, na qual determinava a oferta de transporte gratuito aos alunos do ensino superior e técnico que não tivessem condições de arcar com despesas decorrentes de seus deslocamento para instituições de ensino em Salvador. A liminar, porém, não vinha sendo cumprida em sua totalidade pelo Município. De acordo com a defensora pública Larissa Portugal, os 65 lugares disponibilizados no ônibus oferecido não beneficiava a todos os universitários hipossuficientes residentes em Santo Amaro.
