Via Bahia e ANTT são multados em R$ 1,2 milhão por descumprir contrato

A empresa Via Bahia, concessionária responsável pela BR-324, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por descumprir parcialmente o contrato de concessão da estrada que liga Salvador a Feira de Santana.

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A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal e resultou na punição de R$ 1,2 milhão para a concessionária e para a agência fiscalizadora. Segundo a sentença do TRF1, os valores arrecadados com a multa serão destinados ao Fundo Nacional de Defesa dos Interesses Difusos.

Entre os serviços não realizados, segundo a denúncia do MPF, estão a instalação do sistema de pesagem, composto por postos de pesagem fixos e balanças móveis, e a implantação do sistema de câmeras com circuito fechado de TV – CFTV, obrigação que substitui a instalação das caixas de chamadas de emergência (call boxes).

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