O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), em audiência global realizada no início desta semana, conseguiu repactuação do acordo de quase dois mil trabalhadores e 998 processos contra o município de Ilhéus, quarto maior devedor do país e maior do estado na área trabalhista, com um débito de aproximadamente R$ 150 milhões.
Com o acordo firmado para o pagamento dos precatórios conciliados, o município autoriza o desconto mensal do percentual de 15% sobre o valor bruto do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bem como 10% do fundo de repasse do ICMS. Os valores são calculados sobre os repasses do mês anterior dos respectivos fundos. Ilhéus garante que o valor mínimo da soma dos aportes recolhidos ao longo de cada ano importará R$ 22.800.000,00.
Se por algum motivo for mudado o dia, suspensos, extintos ou reduzidos o repasses do FPM e do ICMS para os trabalhadores de modo a inviabilizar o cumprimento do acordo, o município autoriza, de logo, que as referidas parcelas sejam bloqueadas em quaisquer outras contas-correntes bancárias de sua titularidade (excluindo-se apenas as contas utilizadas exclusivamente para administração de verbas gravadas a finalidades específicas ou convênios).
Também será destinado ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) conciliadas nos autos, a partir de junho/2017, a quantia mensal de R$ 420.000,00, até a integral quitação da planilha respectiva.
