Maragogipe: TJ-BA rejeita denúncia contra prefeita por contratos sem licitação

Uma denúncia apresentada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) contra Vera Lúcia, prefeita de Maragogipe, foi rejeitada na manhã desta terça-feira (24) pelos desembargadores da Seção das Câmaras Criminais.

A gestora era acusada pelo MP-BA de ter realizado contratação irregular de escritórios de advocacia. Os contratos feitos sem licitação chamaram a atenção da Promotoria de Justiça no município.

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No entanto, os magistrados acolheram os recursos apresentados pelos advogados Sérgio Habib e Thales Habib e rejeitaram a denúncia por unanimidade.

O julgamento da ação havia sido adiado depois que o relator desembargador Eserval Rocha tinha votado pela rejeição da denúncia e os desembargadores Nilson Castelo Branco e Abelardo da Mata pediram vista do processo.

Ao BNews, o advogado criminalista Sérgio Habib, defensor da prefeita, disse a decisão da Corte foi "acertada", pois "não havia justa causa para prosseguimento do processo".