Justiça

Justiça determina que Detran-BA suspenda portaria que revogou inspeção por instituições licenciadas

Arquivo BNews
O juiz fixou multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento  |   Bnews - Divulgação Arquivo BNews

Publicado em 09/08/2019, às 18h49   Redação BNews


FacebookTwitterWhatsApp

O Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA) acatou, em decisão expedida nesta sexta-feira (9), liminar para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) suspender portaria que revogou a função dada a instituições técnicas de inspecionar veículos, por meio do Certificado de Verificação Característica.

Em 27 de março deste ano, o diretor-geral do órgão, Rodrigo Pimentel, por meio da Portaria nº 207/2019, decidiu que as certificações e inspeções de segurança veicular exigidas pelo Detran-BA passariam a ser as previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normatizadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

No pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Organismos de Inspeção da Bahia e que prevê multa diária de R$ 100 mil, a acusação afirma, à época da instauração da Portaria nº 2.044/2012, que o próprio Detran-BA solicitou ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) a abertura de empresas para efetivar o projeto de fiscalização decorrente de alterações impostas aos veículos de carga e transporte.

Portanto, a revogação dessa portaria ainda implicaria na fechamento das empresas, consequentemente, na redução da qualidade do procedimento de fiscalização e na demissão de mais de 250 colaboradores.

Classificação Indicativa: Livre

FacebookTwitterWhatsApp