Aprovado projeto que inclui defensores públicos entre autoridades que atestam o reconhecimento do título de utilidade pública

O Projeto de Lei que inclui o defensor público no rol de autoridades que atestam o reconhecimento ou renovação do título de utilidade pública a entidades de direito privado foi aprovado em sessão na tarde desta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa do estado (AL-BA).

Vice-presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), Mônica Soares,  agradeceu, em especial, à deputada estadual Fabíola Mansur (PSB), relatora da matéria. A matéria é de autoria do deputado estadual Antônio Henrique Jr. (PP)

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"É um dia histórico e uma grande vitória dos defensores e das defensoras públicas. Com a lei, os membros da carreira poderão firmar atestados acerca da existência efetiva e continuada de associações civis sem fins lucrativos, na condição de autoridades constituídas, a exemplo do que já acontece com o prefeito, promotor de Justiça, delegado de Polícia e juiz de Direito”, comemorou a presidente da Adep-BA, Elaina Rosas.

A proposta aprovada em plenário vai alterar a Lei Estadual 6.670, de 21 de julho de 1994, assegurando tratamento isonômico aos defensores frente às demais carreiras do Sistema de Justiça.

De acordo com o deputado Antonio Henrique Jr, autor do projeto, a inclusão do defensor público no rol dos legitimados para firmar os atestados de funcionamento “confere caráter mais democrático e maior respeito à diversidade social, que devem nortear os objetivos colimados pela referida lei, que visa conferir título de utilidade pública às entidades que ajudam a realizar atividades importantes ao Estado”.