Justiça

Magistrados afastados do TRT5 estão proibidos de usar carro oficial, receber férias e acessar sistema do tribunal

Arquivo BNews

Decisão da presidente do TRT5 foi expedida nesta sexta-feira e impõe diversas restrições as desembargadores afastados

Publicado em 12/12/2020, às 07h54    Arquivo BNews    Yasmin Garrido

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), na Bahia, desembargadora Dalila Andrade, decidiu que os cinco magistrados afastados no âmbito da Operação Injusta Causa, deflagrada em 11 de setembro de 2019, a aplicação de medidas restritivas aos investigados, entre elas a proibição do recebimento e fruição das férias e o uso de carro oficial do tribunal.

De acordo com decisão expedida nesta sexta-feira (11), que o BNews teve acesso na íntegra, nos autos do processo administrativo que apura a venda de sentenças e o favorecimento de réus, os desembargadores Maria Adna Aguiar do Nascimento, Noberto Frerichs, Esequias Pereira de Oliveira, Maria das Graças Oliva Boness e Washington Gutemberg Pires Ribeiro também estão proibidos de acessar remotamente o sistema do tribunal.

Ainda, eles devem devolver certificados digitais, aparelhos celulares, computadores, monitores, notebooks e modens 4G/3G de propriedade do TRT5, entre os dias 14 e 15 de dezembro. Os magistrados também tiveram como punição administrativa a  suspensão do pagamento da Gratificação por Exercício Cumulação de Jurisdição (GECJ).

Com a decisão da presidente do TRT5, ficam interrompidas de distribuição as ações originárias do 2º grau e recursos nos seguintes Órgãos Julgadores: Turmas, SubSeção de Dissídio Individual I e II (SEDI I e II), SubSeção de Dissídio Coletivo (SEDEC), Órgão Especial e Tribunal Pleno.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em 24 de setembro de 2019, pelo afastamento dos cinco desembargadores e do juiz do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5) suspeitos de vender sentenças e favorecer réus. No entanto, em 22 de maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o retorno das atividades do desembargador Washington Gutemberg Pires Ribeiro.

Injusta Causa
A Operação Injusta Causa foi deflagrada pela Polícia Federal contra cinco desembargadores e um juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) e é fruto de uma Reclamação Disciplinar feita na Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) contra os magistrados.

No entanto, já em 2016, a desembargadora Dalila Nascimento Andrade, atual presidente da Corte, levantou suspeitas sobre uma determinação dada pela então presidente do órgão à época, desembargadora Maria Adna Aguiar, um dos alvos da operação, em um processo que envolvia a Faculdade de Tecnologia e Ciência (FTC) e ex-funcionários da instituição de ensino. Esse processo teria sido o pontapé inicial para a operação.

Na decisão que envolve a FTC, em 2016, a desembargadora Dalila Nascimento suspeitou da autorização de uma moratória em favor da FTC mesmo sem acordo entre as partes, o que, para ela, foi uma decisão “teratológica”, pois foi de encontro “à vontade das partes”, violando, “manifestamente, a coisa julgada”.

Em 11 de setembro de 2019, pelo menos 50 agentes da Polícia Federal cumpriram, em Salvador, 11 mandados de busca e apreensão, que têm por objetivo reunir documentos e outros elementos que possam comprovar suspeitas do recebimento de vantagens financeiras indevidas, indicativos de combinações de decisões judiciais, de ocultação de bens e de associação entre os investigados.

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