Justiça
Publicado em 22/10/2021, às 21h22 Redação Bnews
A Justiça de Goiás concedeu liminar no processo de um advogado acolhendo o pedido dele para que advogados inadimplentes com o pagamento das anuidades do conselho de classe possam votar nas eleições da seccional goiana, em novembro. Segundo o juiz que deu a decisão, a OAB não pode, seja por meio do Regulamento Geral, de resoluções ou de outras normas que não sejam lei, impor restrições ao direito/dever de voto instruído pela Lei 8.906/1994.
A anuidade da OAB em Goiás é a mais cara do país e para 2021 foi de R$ 1.128.
Além de proibir que a OAB-GO vete o voto dos inadimplentes, o magistrado também determinou que a seccional publique comunicação sobre a liberação do mesmo modo que divulgou a proibição.
Já no Rio de Janeiro, a advogada Sylvia Drummond, que concorre à presidência da OAB no estado, também conseguiu uma liminar permitindo que os advogados devedores tenham o direito de votar nas eleições que ocorrem no dia 16 de novembro. A decisão suspende o artigo que impedia advogados inadimplentes com as suas anuidades de participar, como eleitores, do procedimento eleitoral do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro.
Leia também:
OAB-BA desiste de pedido de sigilo em caso do advogado acusado de matar namorada
Classificação Indicativa: Livre
Cozinha Saudável
iPhone barato
Café perfeito
Qualidade JBL
Fones sem fio