TCE rejeita contas da Câmara do município de Marcionílio Souza

Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara do município de Marcionílio Souza a 220 km de Salvador. As contas se referem ao exercício ao de 2008, sob a administração de Marinaldo Muniz Barreto, durante o período de 01/01/2008 a 07/09/2008 e Jilvério Almeida Silva que geriu de 08/09/2008 a 31/12/2008.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

ELEIÇÕES NO PERU

Empate técnico e suspense: A disputa voto a voto pela presidência do Peru

CICLO ENCERRADO

Fim de uma era! Angélica encerra contrato com a Globo

O relator do processo, Conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os dois gestores, sendo aplicada ao primeiro, multas de R$ 2.000,00, pelas irregularidades contidas no parecer, e de R$ 8.491,25, em virtude da não publicação dos relatórios de gestão fiscal, e o ressarcimento aos cofres municipais de R$39.277,00, com recursos pessoais, decorrentes da ausência de comprovação de despesa. Ao segundo gestor foram aplicadas as sanções de R$ 5.000,00, por falhas remanescentes, e R$ 8.491,25, pela não publicação dos relatórios de gestão fiscal, além da devolução R$ 144.708,00, com recursos próprios, em razão da não comprovação de despesa.

As contas da Câmara de Marcionílio Souza foram tomadas pelo TCM mediante Ato nº 71/11 da Presidência por não ter sido elas regularmente prestadas, em flagrante violação do quanto disposto no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal e art. 33 da Lei Complementar nº 6/91.

O exame mensal da execução orçamentária referente ao período de janeiro a julho esteve à cargo da 12ª Inspetoria Regional, em cujos relatórios acham-se consignadas ocorrências acerca da ausência de documentos exigidos na Resolução TCM nº 1060/05, falhas formais no processamento da despesa e da ausência de comprovação de despesa, no importe de R$ 3.160,00, ocorrência esta identificada no mês de abril/2008.

Com relação à execução orçamentária referente ao período de agosto a dezembro, cuja documentação não foi regularmente encaminhada a este Tribunal e nem encontrada pelos servidores designados para proceder a tomada de contas, apenas foi possível apurar, com base nos extratos bancários do Legislativo, transferências de duodécimos no período no importe de R$ 180.885,00.

Em decorrência disso restaram prejudicadas as apurações acerca do atendimento aos limites constitucionais e legais para as despesas do Poder Legislativo, com folha de pagamento, com pessoal e com subsídios dos vereadores. De igual modo não foi possível apurar se a Câmara deixou restos a pagar com disponibilidade financeira suficiente para sua cobertura, conforme exigência contida no art. 42 da Lei Complementar nº101/00.

Adicionalmente, não se tem notícia da publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, conforme exigidos na Lei Complementar nº 101/00, nem de que as contas da Câmara ficaram em disponibilidade pública nos termos do prescrito no art. 54 da Lei Complementar nº 6/91.

Nenhum dos gestores apresentou qualquer justificativa para os fatos apontados no parecer. Ainda cabe recurso da decisão.

Foto: divulgação