Advocacia prejudicada: OAB questiona normas do CNJ; entenda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona três normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ameaçam o exercício da advocacia, de acordo com a entidade.

Em petição assinada e protocolada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, endereçada ao CNJ, as normativas tratam da prerrogativa de sustentação oral síncrona; da manutenção dos dez dias para início da contagem do prazo judicial nas intimações efetivas por meio dos portais de processos eletrônicos; e do respeito à legislação estadual sobre advocacia dativa (quando o Poder Judiciário nomeia um advogado para atuar em defesa de pessoas que não podem pagar pelos serviços, quando não há um membro da Defensoria Pública). 

DERROTA DA DEMOCRACIA

Após derrotas do PT, Tássio Brito afirma que Congresso “legisla com interesses próprios”

Polícia

Motociclista é baleado no pescoço por PM influencer em Salvador

Quanto à sustentação oral, a OAB Nacional pede a suspensão dos efeitos de parte da Resolução 591/2024, que limita a prerrogativa da advocacia de se opor ao julgamento em plenário virtual e de realizar sustentações orais síncronas à sessão de julgamento colegiada.

A entidade ainda requer a manutenção do prazo legal de dez dias para leitura das intimações eletrônicas, conforme a Lei 11.419/2006. Conforme ofício do CFOAB, “a supressão desse prazo representaria um retrocesso para a advocacia, aumentando a carga de trabalho e retirando uma facilidade sem qualquer justificativa razoável”. 

Pensando na possibilidade de uma negativa do pedido, a Ordem requer a suspensão da aplicação do dispositivo até o julgamento definitivo do Pedido de Providências, iniciado em maio de 2023.

O terceiro pleito encaminhado ao CNJ, trata da garantia da preservação das legislações estaduais que regulamentam a advocacia dativa. O argumento da autarquia se pauta no enfraquecimento da autonomia dos estados, já que a Resolução traz um critério único no que tange à esta tratativa, e afirmou que os modelos locais estão funcionando de modo eficaz.  

A medida visa, também, impedir interferências da Defensoria Pública nos convênios entre tribunais e seccionais da OAB.