Justiça
Victoria Cardozo/ Bnews
por Claudia Cardozo
Publicado em 06/11/2025, às 19h51 - Atualizado às 20h22
O procurador federal Fabrício Duarte, membro da Advocacia-Geral da União (AGU), afirmou que a previsibilidade das decisões judiciais é fundamental para dar estabilidade ao setor de energia no país e atrair investimentos para o setor elétrico. A fala ocorreu em entrevista ao Bnews durante o durante o Fórum de Direito Energético, Regulação e Sustentabilidade, realizado nesta quinta-feira (6), em Paulo Afonso, no norte da Bahia.
“Esse é um tema central na atuação da AGU. Muitas vezes é melhor termos uma decisão, ainda que não concordemos totalmente, do que conviver com um ambiente de insegurança jurídica. Isso é ruim para os órgãos públicos que representamos, para o mercado e para os empreendedores”, afirmou.
Segundo o procurador, a AGU tem priorizado medidas de conciliação e a integração entre suas áreas para reduzir o tempo de tramitação dos processos. “A gente busca atuar de forma uniforme e integrada, para diminuir a insegurança. Também temos utilizado instrumentos jurídicos que ajudam a uniformizar a jurisprudência e evitar decisões divergentes”, explicou.
Entre os exemplos citados, Fabrício mencionou a atuação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em torno do Marco Regulatório de Novos Mercados, que impacta o transporte rodoviário em todo o país. “É um tema bastante judicializado. Nós propusemos um IRDR, um instrumento que permite ao tribunal uniformizar a jurisprudência, para reduzir a judicialização e dar mais previsibilidade às decisões”, disse.
O procurador ressaltou ainda que a excessiva judicialização gera custos e sobrecarga para todo o sistema de Justiça. “Cada processo em tramitação tem um preço. Isso envolve tempo do magistrado, estrutura da AGU e servidores que precisam lidar com essa demanda. Quanto mais processos, mais demora para o cidadão receber seu direito”, observou.
Fabrício Duarte também citou as principais demandas enfrentadas pela AGU no setor energético, como ações relacionadas à compensação por cortes de geração, conhecidas como “constraint-off”, além de processos sobre o apagão no Amapá, que ainda aguardam julgamento no TRF1. “Temos ainda temas importantes, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e revisões tarifárias. A Procuradoria Federal da ANEEL mantém um painel atualizado com todos esses dados para orientar nossa atuação”, explicou.
O procurador destacou a aproximação constante da AGU com o Poder Judiciário e outros órgãos públicos como forma de fortalecer a segurança jurídica. “Temos procurado dialogar de forma próxima com a Justiça Federal para resolver essas questões da maneira mais rápida possível. Essa troca é fundamental para que o sistema funcione com equilíbrio e transparência”, afirmou.
Ao comentar sobre os impactos sociais dos projetos de energia, Fabrício lembrou que a AGU também acompanha discussões sobre populações tradicionais afetadas por empreendimentos. “Esses temas são acompanhados pela Procuradoria-Geral Federal, que defende autarquias como o Ibama, o ICMBio, a Fundação Palmares e a Funai. São questões complexas, que envolvem compensações e impactos em comunidades quilombolas e ribeirinhas”, observou.
Para ele, o desafio do país é equilibrar o avanço das energias renováveis com o respeito às pessoas e à lei. “As energias eólicas, por exemplo, são essenciais no contexto da COP30, mas trazem discussões legítimas sobre barulho e compensações. A AGU atua justamente para garantir que essas decisões sejam tomadas com base técnica e dentro da legalidade”, completou.
O Fórum de Direito Energético, Regulação e Sustentabilidade antecede a inauguração da nova sede da Justiça Federal em Paulo Afonso e reúne autoridades, juristas e representantes do setor para discutir os rumos da energia e o papel da segurança jurídica no desenvolvimento do país.
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