Justiça
Divulgação/Abrace Esperança
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia, nesta quarta-feira (13), a partir das 14h, o julgamento que irá decidir se autoriza a importação de sementes e também o cultivo de Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha, com baixo teor de Tetrahidrocanabinol (THC), utilizada para a produção de medicamentos e outros subprodutos com fins apenas medicinais, farmacêuticos ou industriais. A sessão será transmitida pelo canal oficial do STJ no YouTube.
Os magistrados irão julgar o chamado Incidente de Assunção de Competência 16 (IAC 16), instaurado em março de 2023, e que tem como relatora a ministra Regina Helena Costa. Desde então, a Primeira Seção do STJ determinou que todos os processos judiciais sobre a importação de sementes e o cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol em trâmite no país fosse suspenso.
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Em abril deste ano o tribunal promoveu audiência pública para ouvir diversos orgãos públicos e entidades privadas sobre o assunto.
No processo, iniciado em 2022 e oriundo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, a farmacêutica DNA Soluções em Biotecnologia pede à justiça autorização para o plantio de hemp com teor de THC inferior a 0,3% para fins exclusivamente de fabricação de medicamentos à base de canabidiol.
Ao julgar o caso, o TRF4 entendeu que devido a amplitude da autorização, a matéria era de competência política e por isso não deveria caber ao ao Poder Judiciário intervir. Por conta da decisão, a farmacêutica recorreu ao STJ.
O uso do canabidiol na fabricação de medicamentos já é autorizado, desde 2019, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
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