Cartilha sobre medidas protetivas do TJBA explica procedimentos para a precaução; saiba mais

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar lançou  a cartilha “Tenho uma medida protetiva. O que acontece agora?” que traz, de forma didática e simples, informações importantes sobre  como solicitar ordem judicial, quem as concede, a importância e as obrigações impostas ao agressor.  

A Desembargadora Nágila Brito, Presidente da Coordenadoria da Mulher do tribunal, afirma que “a medida protetiva salva vidas”. Segundo informações da Corte, em 2024, o TJBA concedeu mais de 26 mil medidas protetivas.  

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A cartilha ainda aborda a questão da proteção dos filhos e pontua que em casos de violência doméstica, a vítima tem direito a levar os filhos para um programa de proteção oficial ou comunitário e matriculá-los  em instituições de ensino próximas ao seu domicílio, independentemente da existência de vaga.  

Além disso, a cartilha esclarece que, se o agressor não tiver nenhuma conduta que o desabone como pai (devidamente provado), a restrição de proximidade da mãe, não implica, necessariamente, a suspensão do convívio entre pai e filhos. Nesses casos, deve-se designar uma pessoa de confiança para intermediar a retirada e a devolução das crianças. 

Como denunciar  

Se a violência está acontecendo em tempo real, a mulher ou qualquer outra pessoa que presencie a situação deve ligar para o 190. Importante dizer que, em caso de flagrante, a Polícia Militar da Bahia (PM-BA) pode entrar e intervir imediatamente. O serviço funciona todos os dias (24 horas) e a ligação é gratuita.   

Porém, caso a violência já tenha ocorrido, a mulher deve registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) na Delegacia da Mulher (DEAM) mais próxima ou em qualquer outra Delegacia Territorial ou virtual e, se desejar, pedir medida protetiva de urgência. Confira, abaixo, os contatos pertinentes aos locais.   

Como acessar a cartilha

A cartilha pode ser acessada no site oficial da Coordenadoria da Mulher e é distribuído nas Varas de Violência Doméstica de Salvador e na Casa da Mulher Brasileira.