Comissão do Orçamento rejeita MP que destinava R$ 1,3 bi ao Judiciário; entenda

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) rejeitou na última quarta-feira (14), uma medida provisória (MP) que destinava R$ 1,3 bilhão para recompor o orçamento de diversos órgãos do Poder Judiciário. 

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A medida surge como uma retaliação à nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União. 

Dino restringiu o pagamento de “emendas Pix” e determinou que o mecanismo de destinação de recursos orçamentários por parlamentares deve seguir critérios de transparência e publicidade, contrariando os congressistas. 

O deputado Cabo Gilberto (PL-PB), entendeu que o projeto não atende aos princípios constitucionais de relevância e urgência, necessários para a edição de uma MP. 

O relatório pela rejeição da matéria ainda deve passar pelo plenário da Câmara e, se aprovado, a MP não precisa sequer passar pela análise dos senadores.