Confira as trajetórias de três mulheres que representam a Justiça baiana

Em celebração ao Dia da Justiça, da Magistratura e da Advocacia, comemorado nesta segunda-feira (11), o BNews entrevistou três mulheres que representam a Justiça brasileiras e atuam, especialmente na Bahia à frente de escritórios de advocacia, na Procuradoria Geral do Estado e no Tribunal de Justiça. Elas se destacam como figuras femininas representativas da Justiça baiana.

As três – advogada, desembargadora e procuradora geral do estado da Bahia - abordaram a importância de suas profissões, discorreram sobre suas trajetórias laboriais e avaliaram o cenário atual da Justiça nacional. Confira a seguir as entrevistas exclusivas, no formato ping pong, realizadas com cada uma delas.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

RETROCESSO

Senado aprova projeto que dificulta o aborto legal para crianças vítimas de estupro

Vantagem elástica!

NO APAGAR DAS LUZES! Vitória vira sobre o Fortaleza e abre vantagem na final

Dra. Simone Neri - Advogada especialista em planejamento patrimonial e sucessório, referência na área, professora e sócia da Costa & Silva Advogados Associados.

Site BNews (SB)  - O que esta data representa para a senhora como advogada atualmente?

Simone Neri (SN) - O 11 de agosto é um momento muito especial de reafirmação e fortalecimento do nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos e da sociedade, especialmente em um momento tão conturbado da história nacional, marcado por desafios à democracia e à dignidade do nosso país.

A advocacia é uma profissão que exige coragem para o enfrentamento, determinação de propósitos e intolerância com as injustiças. Como advogada, essa data renova meu propósito de exercer a profissão com técnica, ética e humanidade, entendendo que, por trás de cada processo, existem vidas, histórias e sonhos que merecem toda a nossa atenção e respeito.

(SB) - Avalie qual a sua principal ou quais são as suas principais contribuições como advogada e mulher para a Justiça social ao longo dos anos.

(SN) - Ao longo da minha trajetória, busquei contribuir para a Justiça social unindo técnica jurídica, sensibilidade feminina e um olhar atento para as necessidades reais das pessoas. Enxergo a advocacia como um instrumento de prevenção e pacificação de conflitos, capaz de proteger vidas, relações, patrimônios e a dignidade dos clientes.Como mulher, levo comigo a força e a empatia que a nossa vivência proporciona, o que fortalece a escuta ativa e amplia a capacidade de enxergar além do litígio, buscando soluções que transformem vidas.

(SB) – Descreva a sua trajetória profissional e explique por que escolheu esta profissão.

(SN) - Minha história com o Direito começou muito antes de entrar na faculdade. Sempre me incomodou ver pessoas serem injustiçadas por falta de orientação ou informação, e eu queria estar em um lugar onde pudesse mudar isso. Na advocacia, encontrei esse espaço. Iniciei minha carreira como advogada empregada e, posteriormente, fundei meu próprio escritório, atuando nas áreas cível e imobiliária. Ingressei na vida acadêmica e permaneci investindo em aperfeiçoamento técnico contínuo. Atuei no Sistema OAB por 12 anos, chegando à Presidência do Tribunal de Ética, período que ampliou minha visão sobre a profissão, aperfeiçoou minha prática e permitiu a construção de relações institucionais sólidas.Com o tempo, direcionei meu foco para o planejamento patrimonial e sucessório, área na qual contribuo para que pessoas e empresas evitem ou minimizem conflitos, preservando patrimônios e fortalecendo legados.

(SB) - Na sua concepção, quais as principais conquistas da Justiça e da advocacia para a sociedade e para a mulher desde seu ingresso na profissão?

(SN) - Vejo avanços expressivos. Para a sociedade, destaco a ampliação do acesso à Justiça e a consolidação de direitos por meio de legislações como o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso e a Lei Geral de Proteção de Dados. São instrumentos que demonstram como o Direito vem se moldando às necessidades contemporâneas, oferecendo maior proteção e equilíbrio nas relações.

Para as mulheres, houve conquistas simbólicas e práticas: maior representatividade em cargos de liderança, ampliação de espaços em mesas de negociação e mais visibilidade em áreas antes dominadas por homens. Pautas como igualdade salarial, combate ao assédio e proteção contra a violência doméstica ganharam força e respaldo jurídico.

Esses avanços são fruto de décadas de luta, união de classe e coragem para enfrentar resistências. Tenho orgulho de fazer parte de uma geração que, além de usufruir dessas conquistas, carrega a responsabilidade de ampliá-las para as próximas.

(SB) - A seu ver, quais as principais dificuldades que ainda precisam ser vencidas para uma Justiça mais plena para todos e, especialmente, para mulheres e grupos vulneráveis?

(SN) - Apesar dos avanços, ainda não temos uma Justiça verdadeiramente plena e acessível. Entre os maiores entraves estão a morosidade processual e o elevado grau de litigiosidade, que muitas vezes fazem com que o direito chegue tarde demais. A desigualdade no acesso à informação e à assistência jurídica perpetua a exclusão, principalmente para os mais vulneráveis, que muitas vezes sequer sabem como reivindicar seus direitos.

No caso das mulheres, persistem barreiras culturais e estruturais: a dificuldade de reconhecimento da sua voz em espaços de decisão, a violência doméstica e o assédio. É fundamental que o sistema de Justiça esteja preparado para acolher, ouvir e decidir com técnica e sensibilidade, garantindo proteção efetiva e tratamento igualitário.

A Justiça só será plena quando superar o formalismo excessivo, adotar práticas mais céleres e humanizadas e quando a igualdade deixar de ser um ideal distante para se tornar um resultado concreto.

Dra. Bárbara Camardelli – Procuradora Geral do Estado da Bahia

(SB) - Em 11 de agosto é celebrado o Dia da Justiça e da Magistratura. O que esta data representa para a senhora como Procuradora do Estado nos dias atuais?

Bárbara Camardelli (BC) - A advocacia é definida como função essencial à Justiça. Celebrar a Justiça significa também celebrar o exercício da advocacia ou da defesa de direitos, individuais e coletivos, permitindo a coexistência em uma sociedade e, a partir de um dos conceitos mais antigos e conhecidos, de que fazer justiça é “dar a cada um o que é seu”. Esta definição assim simples transborda questões complexas de dignidade da pessoa, isonomia, acesso a serviços essenciais como educação, saúde, segurança pública, direitos patrimoniais, dentre outras.

Olhar para a Justiça na perspectiva de advogada pública traz, portanto, a responsabilidade de, na orientação dada ao Estado-organização política de uma sociedade-, que representa o interesse geral ou interesse público, contribuir para que essa Justiça seja alcançada administrativamente, na própria satisfação pela Administração Pública do interesse público por via das políticas públicas. 

De outra sorte, a existência de conflito entre o Estado e o administrado levado ao Poder Judiciário (Magistratura) impõe ao advogado público moderno contribuir, no seu atuar, a que se logre uma decisão reveladora do correto agir, em busca mesmo da Justiça, e com ética, sabendo-se parte de uma relação processual institucionalizada.

Dia 11 de agosto simboliza exatamente essa estrutura democrática, formada pela Magistratura e pela Advocacia, que vê no Direito o instrumento para a consecução da Justiça.

(SB) - Ao longo dos anos, avalie qual a sua principal ou as suas principais contribuições como procuradora do Estado e mulher para a Justiça social?

(BC) - Creio ter sido importante contribuição uma atuação profissional que não se deixou limitar pelo gênero, pelo fato de ser mulher. Nunca permiti o uso exclusivo desse fato (ser mulher) em nenhuma situação, portando-me com a altivez que todo profissional precisa ter, inclusive assinalando e reagindo a qualquer fala ou episódio em que se tentasse trazer à baila gênero como redução de competência ou seriedade.

Apontaria outros dois pontos importantes. A sororidade, ou colaboração e empatia, constante com outras mulheres profissionais; e a manutenção da feminilidade, não tentando me masculinizar (nem visualmente) para esconder o fato de ser mulher enquanto profissional, conquanto respeitado o decoro e a etiqueta.

Saindo da perspectiva subjetiva, e no exercício do cargo de procuradora do Estado, ao examinar processos com políticas públicas (a exemplo dos processos encaminhados pela Secretaria de Políticas para Mulheres-SPM) ou com pleitos relacionados de qualquer forma a gênero, pude colaborar para modelagens jurídicas de ações efetivas de Governo ou reconhecimento de direitos. Na atual condição de Procuradora Geral do Estado, incentivei o Comitê de Equidade e Diversidade, bem assim projetos próprios, como o “PGE por Elas”, que busca ser um braço efetivo de colaboração com a SPM, por meio de iniciativas da Casa.

(SB) - Descreva sua trajetória profissional e explique, por favor, por que escolheu esta profissão.

A escolha profissional inegavelmente recorreu por lidar com pessoas. Direito nada mais é do que o diálogo coletivo constante, definindo-se como linguagem, antes de qualquer coisa. E atrai uma complexidade de conhecimentos que instiga. Para saber Direito, precisa-se saber um mínimo de Filosofia, Sociologia, História, Ciência Política, Psicologia, Literatura e todas as demais manifestações de pensamento artístico, tudo que leve ao conhecimento da pessoa humana, que se expressa e se comunica por diversas formas de linguagem.Desconheço algo mais interessante que a alma humana, por assim dizer.

Iniciei minha vida profissional como advogada privada, depois exerci por pouco mais de um ano a assessoria à Desa. Celsina Reis, no Tribunal de Justiça, em 1996. Nesse ínterim, também iniciei o magistério na Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador.  Ao ser nomeada, em 1997, para o cargo de Procuradora de Estado, voltei ao exercício da advocacia. Pude ainda exercer o magistério na Unifacs e na Universidade Federal da Bahia.

Na Procuradoria Geral do Estado, inicialmente lotada na Procuradoria Judicial, que lida com o contencioso, assumi em 2009 a Chefia do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento. Em 2015, fui nomeada Procuradora Chefe da Procuradoria Administrativa, setor de consultoria à Administração Direta, saindo em 2021, para assumir a Procuradoria Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos, recém criada, que gerencia toda a parte da função finalística da PGE, sendo substituta legal do Procurador Geral. Desde 2023, estou como Procuradora Geral do Estado, conduzindo a PGE neste Governo e, em 2024, assumi a Vice-Presidência do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Nesses anos, pude ainda participar como Conselheira Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, e ali conduzir a comissão de Estágio e Exame de Ordem; como da Associação dos Procuradores do Estado da Bahia, da qual fui presidente de 2002004 a 2007; e da Associação Nacional de Procuradores do Estado.  

(SB) - Na sua concepção, quais as principais conquistas da Justiça e da magistratura para a sociedade e para a mulher desde seu ingresso na profissão?

(BC) - Existem alguns exemplos. Não sei se os mais importantes, mas, certamente, muito relevantes quando se pensa na luta para igualdade de gênero, vestindo a mulher com a necessária dignidade e proteção, são os exemplos que citarei, de julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº19, em que se reconheceu validade plena à Lei Maria da Penha, especialmente ao art. 41, reconhecendo ser dever do Estado criar mecanismos de prevenção e repressão da violência doméstica e familiar, ou seja, apontou-se para a necessidade de ações afirmativas e efetivas de proteção à mulher.

O segundo julgamento, o da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, na qual se discutia o direito à interrupção da gravidez de feto anencéfalo, afirmando a impossibilidade de se impor à mulher sofrimento psicológico a até físico com a manutenção de uma gestação sem perspectiva real de geração de uma vida, reconhecendo-se-lhe a inafastável dignidade da pessoa humana.

(SB) - A seu ver, quais as principais dificuldades, os entraves que ainda precisam ser vencidos nos dias de hoje para uma Justiça mais plena para todos e, especialmente para as mulheres e mais vulneráveis?

(BC) - Creio que o acesso à educação e à independência econômica. Ainda há muita diferença no acesso à educação entre homens e mulheres, e não apenas na perspectiva quantitativa (21,3% possuem superior completo e 44,6% não completam o ensino médio), segundo dados do IBGE em 2022; mas principalmente na qualitativa, ainda se “reservando” à mulher o acesso ao conhecimento e à formação na área de “cuidados” (educação, saúde e serviços sociais).

A completa emancipação feminina somente ocorrerá quando pudermos dialogar em pé de igualdade efetiva, com ocupação de postos em todas as áreas profissionais e produtivas, inclusive em cargos de chefia e poder político, além de termos uma população realmente educada e, portanto, com consciência crítica de seu papel na sociedade.

Desembargadora Marielza Brandão Franco - Presidente da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

(SB)  - O que esta data representa para a senhora como advogada atualmente?

O Dia 11 de agosto representa para mim, como desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, muito mais do que uma data comemorativa. É um momento de profunda reflexão sobre os 34 anos que dediquei exclusivamente à magistratura, desde meu ingresso em 5 de dezembro de 1990, aos 28 anos de idade.

Marielza Brandão Franco (MBF) - Esta data simboliza o compromisso renovado que assumimos diariamente com a sociedade baiana, quando enfrentamos desafios como a modernização do Judiciário e a busca constante por uma justiça mais célere e acessível, nos fazendo lembrar que nossa missão transcende a simples aplicação da lei. Somos agentes de transformação social, guardiões da democracia e instrumentos de promoção da cidadania.

A função do magistrado ultrapassa em muito a mera aplicação fria e mecânica da lei. Nossa responsabilidade mais que resolver os litígios de forma a alcançar a efetiva justiça, considerando não apenas a letra da lei é concretizar a sua finalidade social e as circunstâncias humanas que envolvem cada caso concreto.

Durante a minha trajetória, especialmente na área de relações de consumo, aprendi que cada processo carrega uma história, uma expectativa, uma necessidade real de pessoas que buscam no Judiciário não apenas uma decisão, mas uma solução justa para seus conflitos. O magistrado contemporâneo deve ser, simultaneamente, um intérprete qualificado do ordenamento jurídico e um agente sensível às demandas sociais de seu tempo. Isso significa compreender que a justiça formal - aquela que se limita à aplicação literal da norma - nem sempre conduz à justiça material, aquela que verdadeiramente resolve o conflito e restaura o equilíbrio social. Desde os primeiros anos como juíza substituta até a atual posição como desembargadora, sempre busquei essa perspectiva integradora.

(SB) - Ao longo dos anos, avalie qual a sua principal ou as suas principais contribuições como procuradora do Estado e mulher para a Justiça social?

(MBF) - Apenas com um ano e meio como desembargadora, necessário apontar não só a minha atuação no segundo grau, mas o período em que atuei na primeira instância por mais de 30 anos, contribuições que considero fundamentais não apenas para a eficiência do sistema judicial, mas para uma transformação qualitativa na prestação jurisdicional. À frente da titularidade da 17ª Vara de Relações de Consumo, enfrentei um dos maiores desafios administrativos da minha carreira: um acervo que chegou a 43.000 processos quando a nova Lei de Organização Judiciária concentrou todas as demandas consumeristas em apenas duas varas na capital baiana.

Quanto à presença das mulheres na magistratura, significa uma transformação fundamental no sistema judicial brasileiro. Nossa geração enfrentou muitos obstáculos para abrir caminhos e quebrar paradigmas em um ambiente tradicionalmente masculino. A perspectiva feminina na aplicação da justiça trouxe uma sensibilidade diferenciada para questões que afetam desproporcionalmente as mulheres - violência doméstica, direitos reprodutivos, discriminação no ambiente de trabalho - sempre mantendo o rigor técnico e a imparcialidade que o exercício da magistratura exige, tendo inclusive integrado a Comissão de Participação Feminina do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Participei também da Comissão de Soluções Fundiárias e na formação em Círculos de Construção de Paz que representa a compreensão de que o Judiciário do século XXI deve buscar não apenas resolver conflitos, mas preveni-los e transformá-los.

(SB) - Descreva sua trajetória profissional e explique, por favor, por que escolheu esta profissão.

(MBF) - Em dezembro de 1990, ingressei na magistratura através de concurso público de provas e títulos. Em outubro de 2003, assumi a titularidade da então 1ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor, onde permaneci por duas décadas até a promoção a desembargadora em janeiro de 2024. Durante este período, exerci diversos cargos institucionais..         

A escolha por esta profissão foi motivada pela convicção profunda de que a magistratura oferece uma oportunidade única de materializar o Direito como um instrumento efetivo de justiça social e transformação da realidade, pois permite que princípios abstratos se tornem soluções concretas para problemas reais. Essa filosofia se traduz em decisões que busquem não apenas resolver o conflito imediato, mas também contribuir para a construção de relações mais equilibradas entre fornecedores e consumidores.

(SB) - Na sua concepção, quais as principais conquistas da Justiça e da magistratura para a sociedade e para a mulher desde seu ingresso na profissão?

(MBF) -Transformações extraordinárias aconteceram no Poder Judiciário. Cito a criação e consolidação dos Juizados Especiais que revolucionou o acesso à justiça, tornando-a mais próxima do cidadão comum. Outras conquistas legislativas e jurisprudenciais marcaram profundamente este período. A exemplo: a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) que não apenas alterou o tratamento jurídico da violência doméstica, mas transformou a consciência social sobre esta grave questão, criando mecanismos efetivos de proteção e rompendo com a cultura da impunidade. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabeleceu princípios fundamentais para o uso da rede mundial de computadores no Brasil, garantindo direitos e deveres para usuários e provedores em um mundo cada vez mais digitalizado.

A evolução no reconhecimento dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente com a Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) e suas regulamentações posteriores, representou um avanço fundamental na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, consolidou uma mudança de paradigma ao adotar o modelo social de deficiência, priorizando a autonomia e a inclusão.

(SB) - A seu ver, quais as principais dificuldades, os entraves que ainda precisam ser vencidos nos dias de hoje para uma Justiça mais plena para todos e, especialmente para as mulheres e mais vulneráveis?

(MBF) - Apesar dos avanços conquistados, ainda enfrentamos desafios significativos que exigem nossa atenção e dedicação contínua. A demanda excessiva de processos, aliada ao número insuficiente de magistrados e servidores, acarreta a  morosidade no julgamento de processos, configurando um obstáculo estrutural, especialmente para as populações mais vulneráveis que dependem de respostas rápidas do Judiciário.

Apesar do Poder Judiciário trabalhar de forma incessante para garantir o acesso efetivo à justiça permanece desigual em nosso país, ainda existem barreiras geográficas, culturais e socioeconômicas que impedem milhões de brasileiros de exercer plenamente seus direitos. A interiorização da justiça e a criação de mecanismos mais inclusivos para populações rurais, ribeirinhas e comunidades tradicionais continuam sendo desafios prementes.

A capacitação continuada dos operadores do Direito em questões de gênero, diversidade, direitos humanos e novas tecnologias ainda requer atenção constante. Vivemos em uma sociedade em transformação acelerada, onde surgem novos direitos e novas formas de violação desses direitos.

Para nós mulheres e magistradas, persistem desafios complexos na plena efetivação das medidas protetivas, no combate à revitimização no ambiente judicial e na garantia de que o sistema de justiça responda adequadamente aos diferentes tipos de violência de gênero. A subnotificação de casos, a necessidade de melhor articulação entre os órgãos da rede de proteção e a implementação efetiva de protocolos de atendimento especializado são questões que demandam atenção permanente. É preciso construir pontes que permitam uma compreensão mútua entre a comunidade jurídica e os cidadãos, garantindo que o Judiciário seja não apenas tecnicamente competente, mas também socialmente legitimado e compreendido pela população que serve.