Justiça
Quem tem um imóvel financiado na Bahia e precisa levantar dinheiro novo sem vender o bem acaba de ganhar caminho livre nos cartórios. A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou o Provimento COGEX nº 22/2026, atualizando todo o pacote de regras que rege as garantias imobiliárias no estado.
Assinada pela corregedora extrajudicial, desembargadora Pilar Célia Tobio de Claro, a norma ajusta o Código de Normas dos cartórios baianos às mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias (Lei Federal nº 14.711/2023). Na prática, a medida destrava operações de crédito e agiliza a cobrança de dívidas diretamente nos cartórios de registro de imóveis, sem depender de processos judiciais arrastados.
Uma das mudanças que mais mexem com o bolso do proprietário é a regulamentação da chamada "propriedade superveniente". Antes, se um apartamento ainda estava alienado a um banco pelo financiamento habitacional, o dono ficava engessado caso quisesse oferecê-lo como garantia em um segundo empréstimo.
Agora, os cartórios baianos são obrigados a registrar essa nova alienação fiduciária mesmo sem a autorização ou a ciência do primeiro credor, ainda que o contrato original tente proibir isso. A prioridade de recebimento, claro, continua sendo de quem emprestou primeiro, mas o imóvel passa a render crédito extra enquanto é pago.
A regra também vale para a extensão de garantias já existentes. Tanto na hipoteca quanto na alienação fiduciária, o proprietário pode aproveitar o mesmo registro na matrícula do imóvel para garantir novas operações de crédito com o mesmo banco, desde que respeite o teto do valor e o prazo máximo definidos no contrato original. No caso da alienação fiduciária estendida, o documento nem sequer exige reconhecimento de firma e pode tramitar em formato totalmente eletrônico.
Se por um lado o crédito fica mais acessível, por outro a execução de dívidas atrasadas ganha rito sumário fora dos tribunais. O provimento consolida no estado a execução extrajudicial das hipotecas. Caso o devedor atrase o pagamento, o cartório intima o proprietário para quitar o débito em até 15 dias. Se o dinheiro não aparecer, o credor tem outros 15 dias para averbar o início da execução na matrícula e, na sequência, 60 dias para levar o imóvel a leilão público, que também poderá ocorrer pela internet.
Arrematado o bem, um tabelião de notas da comarca lavra a ata notarial de arrematação, documento que já serve para transferir a propriedade ao comprador após o pagamento do imposto de transmissão (ITIV). Se não houver interessados no segundo leilão pelo valor mínimo estipulado em lei, o credor pode incorporar o imóvel ao próprio patrimônio ou tentar a venda direta a terceiros por até 180 dias. O crédito rural, porém, ficou de fora desse rito extrajudicial.
O texto também atualiza a rotina de notificações em casos de inadimplência. Quando o devedor não é encontrado no endereço físico para receber a intimação sobre o atraso, o oficial do cartório pode publicar o edital sem precisar pedir autorização a um juiz. Antes disso, contudo, se houver e-mail informado no contrato, o cartório precisa enviar um aviso eletrônico com pelo menos 15 dias de antecedência.
Para quem responde a financiamento residencial e vê o imóvel ir a leilão sem atingir o lance mínimo na segunda praça, a norma reforça a proteção prevista na lei federal: a dívida é considerada extinta com quitação recíproca, livrando o mutuário de continuar pagando saldo remanescente caso o imóvel não seja vendido.
O provimento entrou em vigor nesta terça-feira (17), data de sua publicação oficial, preservando os atos e leilões que já estavam em andamento sob as regras antigas.
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