Desafios na captação de receitas próprias pelos Municípios da Bahia

A autonomia financeira dos municípios é um princípio essencial do federalismo brasileiro, mas sua concretização enfrenta desafios significativos, especialmente no Estado da Bahia. A dificuldade na captação de receitas próprias oriundas da arrecadação de impostos e taxas municipais é um entrave recorrente para a gestão pública eficiente. Fazendo com que os Municípios sejam reféns dos repasses governamentais e emendas parlamentares para que tenham uma sobrevida, comprometendo, por conseguinte, a capacidade de investimentos diretos em infraestrutura, educação e saúde.

A Constituição Federal atribui aos municípios a competência para instituir e arrecadar tributos como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como fiscalizar e arrecadar como receita própria os Impostos Federais que incidem sobre a Renda (IR) e o que incide sobre Propriedades Rurais (ITR), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Além disso, podem instituir taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.

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Contudo, a captação e receitas próprias decorrente de tributos enfrenta desafios estruturais que perpassam por pilares desde a questão cultural da população em não querer pagar o tributo, bem como a capacitação de servidores que atuam nos setores tributários, quando existem, para saberem até gerar o carnê de pagamento, ou o boleto para o contribuinte pagar.

Em muitas cidades baianas a baixa capacidade técnica e administrativa limita a eficácia da fiscalização e da cobrança dos tributos. A ausência de cadastros atualizados, de imóveis e contribuintes, impacta diretamente na arrecadação do IPTU, tanto do ITBI e do ITR, por exemplo, além de dificultar a instituição e cobrança de taxas municipais.

No caso do ISS, a economia informal e a dificuldade em monitorar os serviços prestados são entraves relevantes. Muitos prestadores de serviço operam à margem da tributação, à exemplo dos famosos “mascates” que vendem panelas, panos, móveis, etc., reduzindo a base de arrecadação dos impostos locais. Como casuística importante a se trazer à baila, a guerra fiscal entre municípios, principalmente nas faixas de terra que são regiões limítrofes entre municipalidades distintas, o que leva a uma concorrência predatória pelos tributos, incentivando a concessão de incentivos fiscais sem um planejamento adequado.