Justiça

Fux rejeita recurso de promotor baiano condenado por assédio sexual; confira

Manu Dias / Divulgação / Arquivo
A defesa do promotor de Justiça Almiro Sena requereu a nulidade do acórdão que o condenou por assédio sexual  |   Bnews - Divulgação Manu Dias / Divulgação / Arquivo

Publicado em 28/06/2024, às 22h01   Redação



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, rejeitou recurso apresentado pela defesa do promotor de Justiça Almiro Sena Filho que, em 2014, foi condenado a 4 anos, 5 meses e 15 dias de detenção pelo crime de assédio sexual contra três servidoras. O crime ocorreu quando Sena era secretário de Justiça e Direitos Humanos durante o governo de Jaques Wagner.

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa de Almiro Sena Filho entende que o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não considerou as provas produzidas pela defesa. Para a condenação, foi considerada, dentre outros pontos, o fato de as três servidoras terem feitos relatos que retratavam a mesma maneira de agir do ex-secretário, o que conferiu verossimilhança às acusações.

O ministro Luiz Fux, ao rejeitar o recurso da defesa de Almiro Sena, considerou que a Corte baiana "tão somente interpretou o que dispõe o Código Penal em sentido contrário àquele desejado". Fux ainda pontuou que "não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida".

O magistrado rejeitou a possibilidade de considerar nulo o acórdão publicado pelo TJ-BA. "Não se verifica in casu, uma vez que a defesa do requerente apenas alega a nulidade, sem comprovação do efetivo prejuízo", sustentou Fux.

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