”Guerra às Facções" ou afronta à Constituição? Advogado baiano avalia Projeto de Lei Antifacção

O Projeto de Lei (PL) Antifacção, aprovado recentemente no Congresso Nacional, acendeu um intenso debate entre o Governo Federal, a oposição e a comunidade jurídica especializada. Enquanto a proposta visa endurecer o combate ao crime organizado, críticos alertam para o risco de retrocessos garantistas e de ferir princípios fundamentais da Constituição.

A matéria ganhou força com a escalada de violência e da "guerra às facções" que assola estados como o Rio de Janeiro e preocupa autoridades da Bahia. No Rio, em apenas um ato, mais de 100 mortes foram registradas em confrontos recentes entre policiais e o crime organizado.

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O contexto do PL

O PL Antifacção surge como uma resposta legislativa direta ao poder crescente das organizações criminosas. Entre as medidas mais polêmicas, está a facilitação do uso de provas atípicas, a ampliação do conceito de organização criminosa e o endurecimento das condições para progressão de regime de apenados ligados a facções.

O Governo e a oposição travam uma "guerra de narrativas" sobre o texto. O Governo critica pontos que considera excessivamente punitivistas ou inconstitucionais. Já a oposição, que defendia um texto ainda mais rigoroso – como a criminalização da simples "afinidade" com facções –, vê no projeto aprovado um passo importante para o combate ao crime.

Alerta de Inconstitucionalidade

Para o advogado Marcos Rudá, criminalista e especialista em Direito Processual Penal, o foco no "endurecimento a qualquer custo" é uma armadilha que compromete o sistema legal. Rudá enfatiza que o entusiasmo punitivista não pode atropelar o devido processo legal. "A sociedade exige uma resposta do legislador frente à barbárie, mas essa resposta não pode ser igualmente bárbara. O PL Antifacção, em diversos pontos, caminha no sentido do direito penal do inimigo, tratando o indivíduo ligado a uma facção não como um cidadão, mas como um estranho ao pacto social que merece menos direitos", alerta Rudá.

O advogado aponta que a legislação que foca na suspensão de garantias tende a ser ineficaz e produzir mais erros judiciários, alimentando o ciclo de violência e encarceramento em massa. “O garantismo não é sinônimo de impunidade, mas sim a certeza de que a lei, e não o clamor popular, guiará a aplicação da pena. Medidas que flexibilizam a produção de provas ou que criam categorias de crimes para negar direitos básicos são, na prática, um cheque em branco para o autoritarismo estatal. Isso é antipunitivista por excelência: a certeza de que só se combate o crime respeitando a Constituição", afirma o especialista.

Segundo o criminalista, o grande risco é a banalização do conceito de organização criminosa, que pode levar à perseguição e condenação de pessoas sem provas robustas de participação em ilícitos graves. "Estamos trocando a investigação complexa, que desmantela a estrutura financeira das facções, por uma punição fácil e midiática, que apenas superlota o sistema prisional", critica Rudá.