Ilha de Maré: Após representação de moradores, MPF notifica Acelen

Moradores da Ilha de Maré, localizada na Baía de Todos-os-Santos, apresentaram ao Ministério Público Federal (MPF) uma representação contra a Acelen, empresa criada pelo grupo Mubadala Investment Company, atual responsável pela Refinaria de Mataripe, no município de São Francisco do Conde. Entre as reinvindicações, de cunho social, a comunidade pede que a companhia compense os impactados com cursos profissionalizantes, cotas de trabalho, venda justa de gás de cozinha, entre outros auxílios.

O BNews teve acesso aos ofícios publicados pelo MPF, onde o procurador da República Ramiro Rockenbach, informa que o Ofício Estadual Resolutivo para Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal na Bahia esteve, no último dia 12 de setembro, na Ilha de Maré, em reunião com os moradores. Na ocasião, foram apresentadas as principais ocorrências registradas pela comunidade local.

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Reinvindicações

Nas reinvindicações, os moradores também pedem a disponibilização das estruturas de balsas, tratores e pedreiras para que a prefeitura municipal possa garantir as políticas estruturais importantes para as comunidades, como por exemplo, estradas, contenções, obras no geral.

Além disso, a comunidade solicita a “doação de carros, barcos e equipamentos em condições de uso para as associações; que a Acelen faça parceria com o Governo da Bahia para implantar escola técnica em Ilha de Maré; e apoio aos projetos socioambientais de proteção aos manguezais”.

Os moradores pedem, ainda que a Acelen disponibilize as informações sobre a licença ambiental da antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), os relatórios das análises da qualidade das águas e do ar, das espécies marinhas, da lama dos manguezais, e sonoros dos últimos 5 anos na região da refinaria, exigidos pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); e que seja colocado em prática o projeto que a comunidade tem com o objetivo de medir o número de contaminação por metais pesados da população de Ilha de Maré.

Recomendação do MPF

Em um dos ofícios publicados pelo MPF, o procurador da República ressalta que a Refinaria de Mataripe, antiga Landulpho Alves, é responsável por 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Bahia e 10% do Produto Interno Bruto (PIB) estadual.

Ao mesmo tempo, o MPF considera que as Comunidades Tradicionais “carecem de ações e serviços básicos, têm seus modos de ser, viver e existir (sobretudo em termos de pesca artesanal e mariscagem) afetados há anos, diariamente e de forma muito significativa, colocando em risco à saúde e existência e não têm seus pleitos atendidos”.

No documento, o procurador da República solicita que a Acelen, “diretamente e em articulação com os mais diversos agentes econômicos com impacto (potencial ou efetivo) na região, via Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic), ou da forma julgada mais eficaz, e com o Governo da Bahia, atue para que as reivindicações das Comunidades Tradicionais da Ilha de Maré sejam atendidas”.

Rockenbach também solicita que a Acelen garanta, de forma conjunta,” total apoio e aporte de recursos materiais/financeiros e humanos para implementação, com cronograma, também do constante do Plano Geral da Ilha de Maré e Planos Locais”.

Análise jurídica

O BNews conversou com o advogado Georges Humbert, pós-doutor em direito e sustentabilidade e presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), que fez uma análise jurídica do caso. De acordo com o especialista, do ponto de vista jurídico, as reivindicações dos moradores de Ilha de Maré “são justas, uma vez que se trata de atividade impactante”.

Contudo, o advogado ressaltou que “as ações de mitigação e minimização dos impactos socioambientais não são determinadas aleatoriamente, mas partem de um devido processo legal de controle e monitoramento, em regra, mediante licenciamento ambiental, e estipuladas com base técnica, científica, jurídica, bem como com limites, inclusive de ordem financeira, pena de insegurança e de tornar o empreendimento inviável, o que é muito mais danoso e contraditório ao tripé da sustentabilidade”.

Ainda segundo o presidente do Ibrades, o MPF não pode determinar que a Acelen atenda às reinvindicações dos moradores, já que o órgão “não manda, recomenda ou pede”.

“O MPF, em tese, sequer teria competência prevalecer em matéria de impacto predominante local e regional, como no caso. Muito menos pode substituir os poderes constituídos (Judiciário, Executivo e Legislativo). No caso, devem atuar o Executivo e Legislativo municipal e estadual, ou, havendo ato ilícito ou dano não controlado, o MP estadual que, no limite, poderia fazer uma mera recomendação, investigar e acionar o Poder Judiciário, pois sua função não é de elaborar, executar e nem julgar políticas públicas, mas de fiscal do fiel cumprimento da lei - que não se confunde com a vontade, ideais, ideologias e moral do promotor de plantão, mas sim, do quanto posto na lei e nos estudos técnicos imparciais”, afirmou Humbert.

Acelen

Procurada pela reportagem, a Acelen, ao ser questionada se a empresa considera as reivindicações dos moradores da Ilha de Maré justas e se irá atender a esses pedidos, limitou-se a dizer que está em tratativas para tentar contribuir com a comunidade local.

Confira nota na íntegra:

“Uma representação foi feita pela comunidade de Ilha de Maré ao MPF, pedindo providencias das empresas que operam na região, como medida de suporte. A Acelen está dialogando com lideranças e MPF na busca de oportunidade para contribuir com o desenvolvimento da comunidade”.