Juíza proibe que plataformas da Meta, permitam que crianças sejam influencers sem autorização judicial prévia; saiba mais

A juíza Juliana Petenate Salles, da 7ª Vara da Justiça do Trabalho de São Paulo, assinou uma medida, nesta quarta-feira (27), que proibe as redes sociais de permitirem ou tolerarem que crianças sejam influencers sem prévia autorização judicial.

“Manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”, explicou a magistrada.

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Além disso o Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu que a Meta — empresa responsável pelo Instagram e pelo Facebook — pague R$ 50 mil por danos coletivos em processo sobre a exploração de crianças e adolescentes para fins lucrativos nas plataformas citadas.

O MPT também pediu a adoção de medidas de prevenção e controle nas plataformas, como a implantação de filtros e sistemas capazes de identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial e exigi-los.

Procuradores do MPT destacaram que medida não pretende impedir a participação artística de crianças, mas garantir que ela aconteça nos limites legais e devidamente protegida.