Justiça
Divulgação
A Justiça determinou o bloqueio de bens e ativos financeiros do secretário municipal de Assistência Social de Porto Seguro, Washington Júnior Gomes Borges, até o limite de R$ 30 mil. A medida atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA) e busca garantir o ressarcimento de valores que deixaram de ser repassados a idosos acolhidos na Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Vila do Bem Viver.
Em nota emitida na noite desta segunda-feira (17), a Prefeitura de Porto Seguro informou ter sido surpreendida com os fatos noticiados e que determinou a instalação de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar possíveis irregularidades. Leia a íntegra da nota abaixo.
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A decisão foi proferida na última quarta-feira (13) pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Seguro, no extremo sul da Bahia. O juízo acolheu parcialmente uma ação de medidas de proteção apresentada pelo MP-BA em favor dos moradores da instituição.
De acordo com o MPBA, uma inspeção realizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Seguro identificou que os idosos não recebiam, desde abril de 2026, os 30% dos benefícios previdenciários e assistenciais destinados a despesas pessoais.
Pela legislação municipal, até 70% do benefício pode ser utilizado para custear as despesas da instituição. Os 30% restantes devem ser entregues aos próprios idosos para gastos pessoais.
As apurações apontaram que os repasses deixaram de ser realizados entre abril e julho deste ano. O prejuízo estimado chega a R$ 28.300,20. Durante a fiscalização, também foram encontradas retenções consideradas indevidas dos cartões bancários dos residentes.
Ao todo, 14 idosos estavam sem receber a parcela dos benefícios. Os cartões bancários permaneciam sob a posse do gestor responsável pela conta da instituição. Após a atuação do MPBA, dez cartões foram devolvidos, mas quatro continuavam retidos.
Para o Ministério Público, a retenção dos cartões e a falta de repasse dos valores violam os direitos das pessoas idosas e podem configurar crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa. Washington Júnior Gomes Borges também será investigado na esfera criminal.
Na decisão, a Justiça considerou que existem indícios de apropriação indevida dos recursos e levou em conta a situação de vulnerabilidade dos idosos acolhidos na instituição.
Os valores que eventualmente forem bloqueados deverão ser transferidos para uma conta judicial vinculada ao processo. A medida tem como objetivo assegurar o ressarcimento dos recursos aos idosos prejudicados.
Além do bloqueio de bens e ativos, o MP-BA pediu outras medidas para proteger os residentes da Vila do Bem Viver. Entre elas estão a devolução dos quatro cartões que ainda permanecem retidos, a proibição de movimentação das contas bancárias dos idosos e a adoção de providências para preservar seus direitos patrimoniais. Esses pedidos ainda estão sob análise da Justiça.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Porto Seguro informa que foi surpreendida com os fatos recentemente noticiados e, tão logo tomou conhecimento da situação, determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração de possíveis irregularidades administrativas, assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, a Administração Municipal determinou a contratação de empresa especializada em auditoria para realizar levantamentos junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e identificar eventuais divergências.
A Prefeitura ressalta que não é parte no processo e, portanto, não comenta a decisão judicial. A Administração Municipal, entretanto, permanece à disposição da Justiça e colabora com as autoridades competentes para que os fatos sejam devidamente apurados. O caso segue em tramitação na esfera judicial, sob segredo de justiça, e será acompanhado pelas instâncias competentes.
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